DOEAM 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 30 de junho de 2025

lNSTITUI a Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda”, da Companhia Independente de Policiamento com Cães da Polícia Militar do Estado do Amazonas e aprova o seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o reconhecimento público da Polícia Militar do Estado do Amazonas aos policiais militares, semoventes e colaboradores, manifesta-se por intermédio da outorga de condecorações com vistas a premiar aqueles cujos feitos relativos à Companhia Independente de Policiamento com Cães da Polícia Militar do Amazonas mereçam destaque;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º, inciso II do artigo 2.º e artigo 4.º do Regulamento para outorga, cerimonial de entrega e uso de condecorações na Polícia Militar do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.º 3.391, de 31 de março de 1976;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.006082/2024-19,

Art. 1.º Fica instituída a Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda”, da Companhia Independente de Policiamento com Cães da Polícia Militar do Estado do Amazonas e respectivo diploma.

Parágrafo único . A Medalha de que trata este Decreto destina-se a premiar Policiais Militares do Estado do Amazonas, semoventes da “CIPCães” e colaboradores Ilustres que tenham se destacado no engrandecimento da Companhia Independente de Policiamento com Cães no cenário estadual, nacional ou internacional, tornando-se dignos de reconhecimento.

Art. 2.º Fica aprovado o Regulamento da Medalha a que se refere o artigo anterior, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de junho de 2025 .

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Art. 1.º A Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda”, da Companhia Independente de Policiamento com Cães da Polícia Militar do Estado do Amazonas destina-se a premiar Policiais Militares do Amazonas, semoventes da Companhia Independente de Policiamento com Cães e colaboradores Ilustres que tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome da Companhia Independente de Policiamento com Cães.

Art. 2.º A Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda”, cunhada em metal dourado, barreta, passador, botão de lapela, fita e argola correspondente, será confeccionada observando-se as ilustrações constantes na Parte 2 deste Anexo Único, com as seguintes especificações:

I - a medalha será inscrita em uma circunferência em metal dourado, medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro, 3 (três) milímetros de espessura e uma borda de 1 (um) milímetro de espessura em relação ao plano, e, no anverso, será em baixo relevo, o Cão ao centro em alto relevo, circundado pelo colar guia de elos, acima dele a inscrição “POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS”, e abaixo a inscrição “LEALDADE E PROTEÇÃO! CÃES!”, em formato de meia lua, e, no verso, lisa com o ano de sua fabricação e sem gravuras;

II - o anverso da barreta será revestida pelo mesmo tecido e cor da fita que sustenta a medalha, tendo sua moldura a largura de 2 (dois)

milímetros, na cor amarelo ouro, tendo a imagem do Cão na cor amarelo ouro, este localizado na parte central da barreta, que tem como medida 10 (dez) milímetros de altura, 35 (trinta e cinco) milímetros de largura e 3,5 (três virgula cinco) milímetros de espessura, tendo como coloração as cores azul, branco e vermelho, e, o verso, será em uma chapa de metal com 1 (um) milímetro de espessura, contendo dois pinos de 7 (sete) milímetros de altura e 1 (um) milímetro de espessura, para colocação de duas presilhas de silicone para barreta;

III - o passador terá moldura com largura de 2 (dois) milímetros na cor amarelo ouro, tendo a imagem do Cão, e na cor preta, na parte central;

IV - o botão de lapela será circular metálico, medindo 10 (dez) milímetros de diâmetro, nas cores azul, branco e vermelho, composto por uma borda circular de cor amarelo ouro, medindo 1,5 (um e meio) milímetro, na parte central a imagem do Cão e demais detalhes na cor amarelo ouro; no verso haverá um pino de fixação, medindo 7 (sete) milímetros de altura e 1 (um) milímetro de espessura para colocação de e uma presilha de plástico para botão;

V - a fita terá o seu anverso de gorgorão de seda, achamolatada, com 35 (trinta e cinco) milímetros de largura e 45 (quarenta e cinco) milímetros de altura, da alça da medalha até a costura superior, nas cores azul, branco e vermelho, e, no verso, a fixação da fita será com um “ALFINETE PARA MEDALHA”, medindo 26 (vinte e seis) milímetros por 6 (seis) milímetros e 1 (um) milímetro de espessura, fixado nas extremidades do alfinete, a 10 (dez) milímetros da parte superior do verso da fita; a fixação será com linha na cor correspondente ao traçado;

VI - a argola terá 10 (dez) milímetros de diâmetro e 1,5 (um vírgula cinco) milímetros de espessura, sendo do mesmo metal da medalha.

Art. 3.º Para resguardar a correspondência heráldica e a uniformidade das cores a serem empregadas, ficam estabelecidos os sistemas de cores:

I - CMYK – Cyan, Magenta, Yellow and Key (black), para impressões e tinturas;

II - RGB – Red, Green and Blue para mídias digitais;

III - PANTONE para tecidos, como padrões de especificação.

Art. 4.º Nas cerimônias em que for dispensado o uso das medalhas e condecorações, e a passeio, usar-se-á uma Barreta do mesmo metal, medindo 0,035 metros de largura, por 0,010 metros de altura, confeccionada nas mesmas cores e formas da fita, com o passador dourado.

Art. 5.º A Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda” e a Barreta mencionada no artigo anterior serão fornecidas pela Polícia Militar do Estado do Amazonas, sem quaisquer ônus para o agraciado.

Art. 6.º O Diploma da Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda” será confeccionado em pergaminho e conferido ao agraciado para oficializar a honraria.

Art. 7.º As particularidades sobre o uso da Medalha e Passador respectivo ou da Barreta respectiva serão estabelecidas no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas (RUPMAM).

Art. 8.º Têm direito à Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda” os policiais militares, semoventes e colaboradores ilustres enquadrados no artigo 1.º deste Regulamento que:

I - possuírem idoneidade moral, conduta pessoal ilibada e elevado conceito na classe e na comunidade a que pertencerem;

II – tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome da Companhia Independente de Policiamento com Cães;

III - se policiais militares da PMAM, terem servido ou estarem servindo por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, na Companhia Independente de Policiamento com Cães ou em uma de suas Unidades subordinadas;

IV - semoventes da Companhia Independente de Policiamento com Cães ou uma de suas Unidades subordinadas;

V - oficiais da PMAM que tenham comandado a Companhia Independente de Policiamento com Cães ou uma de suas Unidades Especializadas subordinadas por, no mínimo, 1 (um) ano;

VI - colaboradores ilustres que tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome da Companhia Independente de Policiamento com Cães;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO