DOMCE 04/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3748

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Assinatura do(a) Declarante

ANEXO V - Modelo de Declaração de Não Acumulação Ilegal de Cargos Públicos

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Eu, _____,

portador(a) do RG nº ____ e CPF nº _____, residente e domiciliado(a) à ___, DECLARO, para os devidos fins, que:

( ) Não exerço outro cargo, emprego ou função pública , em qualquer esfera ou ente da Administração Pública.

ou

( ) Exerço outro cargo público cumulável , nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, sendo compatíveis os horários de trabalho, conforme descrito abaixo:

Cargo: ______

Órgão: ______

Carga horária semanal: ______ horas

Estou ciente de que a prestação de declaração falsa sujeita-me às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Catunda/CE, _ de ___ de 20__.

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Assinatura do(a) Declarante

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: AA766DC8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EDITAL Nº 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MAPEAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC DE IGUATU-CE

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que estabelece a responsabilidade do Estado na coordenação, articulação e integração entre os órgãos governamentais e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, visando à integralidade na oferta da atenção socioassistencial; na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; na Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC; bem como em demais normativas aplicáveis, torna público o presente Chamamento para Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil – OSC atuantes no Município de Iguatu/CE .

1. OBJETIVO

Mapear as Organizações da Sociedade Civil – OSC, formais e informais, que ofertam serviços socioassistenciais no município de Iguatu/CE, mediante processo de credenciamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, com vistas ao fortalecimento da articulação e integração de ações e recursos voltados ao desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas sociais.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania de Iguatu promoverá um conjunto de ações de apoio às OSC formais e informais atuantes no município, conforme segue:

I – Mapeamento das OSC formais e informais:

Visa identificar as OSC atuantes em Iguatu/CE, incluindo os serviços prestados, público atendido, formas de acesso, equipe técnica envolvida, localização, entre outras informações relevantes para a gestão da política de assistência social. A partir desses dados, serão definidas estratégias de apoio e fortalecimento institucional.

II – Realização de reuniões periódicas para levantamento de demandas:

Têm por finalidade identificar, em conjunto com as OSC, as principais necessidades e potencialidades no que tange às parcerias com o poder público, visando à construção de soluções colaborativas.

III – Apoio técnico à regularização das OSC:

Consiste na oferta de orientação técnica para a formalização das OSC que ainda não possuem registro jurídico regularizado, de modo a viabilizar sua atuação institucional plena.

IV – Apoio técnico para inscrição das OSC nos Conselhos Municipais de Direitos:

Considerando que a participação em editais de financiamento requer inscrição nos conselhos de referência das respectivas áreas de atuação, esta ação visa orientar e apoiar as OSC nesse processo, fortalecendo sua representatividade e legitimidade.

V – Orientação técnica para participação em editais públicos:

Visa capacitar as OSC para elaboração de propostas e participação em editais de apoio técnico e/ou financeiro voltados ao financiamento de projetos sociais.

VI – Outras ações complementares:

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