DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 55437FAB

Considerando correção na contagem do prazo legal de publicação, fica remarcada a referida licitação para o dia 15/07/25 às 08:00hs

Saboeiro - CE, 01 de junho de 2025

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20250701.005

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250212/0002-46 - CONTRATO Nº 20250701.005 - ORIGEM: Pregão Nº 003.11.04.2025-DIV- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: COSTA LIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 144.838,70 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.365.1208.2.038 - Manutencao das Atividades do Ensino Infa til- FUNDEB 30% e OUTROS.; 0801.12.361.1201.2.020 - Manutencao das Atividades do Ensino Fund amental -FUNDEB 30% e OUTROS., no elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, sub elemento de despesa 4.4.90.52.34 – Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Responsável Legal da Contratante

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 9D24651C

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 032/2025

NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Regularização de Licença Ambiental Única (LAU) para execução de reforma do Ginásio Poliesportivo Joel Correia Lima localizado na Rua Alto da Catumbela, s/n, Planalto da Catumbela, zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 01 de julho de 2025.

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: F4ECF19D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06.25.01/2025

O Agente de Contratação informa a todos os interessados sobre alteração da data de realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP06.25.01/2025, com data marcada para dia 11/07/25 às 08:00hs.

VEICULAR DIA 02/07/2025 DOU; DOE; JORNAL O POVO

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: BCACF34E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 0207001, DE 02 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 0207001, DE 02 DE JULHO DE 2025

INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO , Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salitre, e...

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.981, de 21 de fevereiro de 2019, que institui a Coleta Seletiva Solidária no âmbito da Administração Pública Estadual do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a gestão sustentável de resíduos sólidos, com inclusão social e geração de trabalho e renda;

CONSIDERANDO a importância da valorização do trabalho dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e cooperativas;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a Coleta Seletiva Solidária, consistente na separação, acondicionamento, coleta e destinação dos resíduos recicláveis descartados, com a sua destinação preferencial às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I – Resíduos recicláveis descartados: materiais como papéis, papelões, plásticos, metais e vidros, desde que separados dos resíduos orgânicos e rejeitos;

II – Coleta Seletiva Solidária: processo de separação e coleta de materiais recicláveis descartados, com destinação preferencial às organizações de catadores;

III – Organizações de catadores: associações ou cooperativas legalmente constituídas e cadastradas no Município, formadas majoritariamente por catadores de materiais recicláveis.

Art. 3º As unidades administrativas da Administração Pública Municipal deverão:

I – promover a separação adequada dos resíduos recicláveis em seus ambientes de trabalho;

II – acondicionar corretamente os resíduos em recipientes específicos e identificados;

III – disponibilizar os resíduos para coleta pelas organizações de catadores, nos dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

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