DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747
IV – designar servidores responsáveis pelo acompanhamento da implantação e execução da Coleta Seletiva Solidária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por:
I – coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Coleta Seletiva Solidária;
II – elaborar material informativo e promover campanhas de educação ambiental sobre a separação e destinação correta dos resíduos recicláveis;
III – cadastrar, habilitar e acompanhar as organizações de catadores aptas a participar do programa;
IV – articular com outras secretarias e órgãos públicos a execução da política de resíduos sólidos com inclusão social.
Art. 5º A contratação das organizações de catadores para a execução da Coleta Seletiva Solidária poderá ser realizada com dispensa de licitação, conforme prevê o art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fazem parte integrante deste Decreto os seguintes anexos:
• Anexo I – Modelo de Termo de Cooperação com organizações de catadores de materiais recicláveis;
• Anexo II – Cronograma Básico de Implantação da Coleta Seletiva Solidária;
• Anexo III – Modelo de Identificação de Recipientes para Coleta Seletiva.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos dois (02) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 27275907
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0207001/2025 DO 02 DE JULHO DE 2025
CONCEDE FÉRIAS AO (A) SERVIDOR (A) QUE ESPECIFICA.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 12 de julho à 31 de julho e abono pecuniário 02 de julho a 11 julho, a servidor EMANOEL OLIVEIRA DA SILVA, portadora do CPF nº ***.322.
-00, parte integrante da *SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, ocupante do Cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, matrícula n° 2250, relativas ao Período Aquisitivo de 2023. De acordo com parecer jurídico N° 0207001/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 de julho de 2025.
SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 23C04D1C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3006031/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER a servidora ALINE TELES SOARES ALENCAR DE OLIVEIRA , portadora do CPF nº 860. .453-*, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ GTR – COM 3 , conforme TABELA I do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 .**
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 30 de junho de 2025.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: BDB29019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3006032/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER a servidora FRANCISCA ESTEVAM DA SILVA , portadora do CPF nº 873. . *053 -, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ GTR – GRU 9 , conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 .**
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 30 de junho de 2025.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
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