DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 4717A7E1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 559/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE N° 222/2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO todas as provas e documentos carreados aos autos do PAD n. 222/2021, notadamente a ausência da servidora por um período muito longo;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão do PAD n. 222/2021, a qual levou em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida pela servidora, os danos que dela provieram para o serviço público;

CONSIDERANDO ter sido cabalmente comprovada nos autos do PAD n. 222/2021, a ocorrência da infração disciplinar, bem como a responsabilidade da servidora, estando o processo formalmente regular e não havendo qualquer causa que impeça a aplicação de penalidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de demissão conforme art. 207, II, da Lei 1.051/2009 (Estatuto do servidor) à senhora LENIRA ALMEIDA DA COSTA ARAÚJO , médica, número funcional 2693, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde - SESA, por abandono de cargo (art. 207, §1°, do Estatuto do Servidor).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 4CD93F74

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 562/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

Monsenhor João Luis, 478, Centro, no dia 10 de junho do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), correspondente ao dia em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Russas-Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: E96F4B1B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 563/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Designar a senhora VERIDIANA FERNANDES MENDES , Conselheira Tutelar, Mat. 5994, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem a Russas-CE, para realização de Boletim de Ocorrência na Delegacia Regional de Polícia Civil, Rua Monsenhor João Luis, 478, Centro, no dia 10 de junho do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), correspondente ao dia em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Russas-Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Designar a senhora CARLA REGINA MAIA JERÔNIMO , Conselheira Tutelar, Mat. 5993, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem a Russas-CE, para realização de Boletim de Ocorrência na Delegacia Regional de Polícia Civil, Rua

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 2FB186D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EXTRATO DE CONTRATO

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