DOMCE 07/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3749

LEI DE Nº 886 DE 01 DE JULHO DE 2025

“ DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais ativos condutores de ambulância e dá outras providências.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica reajustado o valor do salário dos condutores de ambulância lotados no hospital municipal para o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) .

Art. 2º . Que aplique isonomia a todos os servidores condutores de ambulância, seja ele efetivo ou contratado nos moldes da lei complementar nº11 de 15 de abril de 2011 em Art. 3º e parágrafo único e que o condutor tenha os requisitos estabelecidos no que preconiza na lei 614 de 09 de dezembro de 2016, em especial o que está posto no art. 2º, inciso IV, alíneas “a e b”.

Art. 3º . As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ , ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 0EBE2E31

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 05.003/2025-CR

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CREDENCIAMENTO N.º 05.003/2025-CR. A Comissão Central de Licitação e Pregão da Prefeitura Municipal de Banabuiú, torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 07 de julho de 2025, encontram-se abertas as inscrições para apresentação de proposta para CHAMAMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚCE. A entrega da documentação deverá ser realizada na Comissão Central de Licitação e Pregão no endereço Avenida Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, Banabuiú/CE , no horário de 08hs às 17hs. ou por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para [email protected] ou via sistema da Plataforma Licita Mais Brasil: www.licitamaisbrasil.com.br. O edital encontra-se disponível no endereço acima de segunda à quinta-feira das 07h30min às 12h00min, e das 13h30min às 17h00min, e na sexta-feira das 08h às 12h, no portal de licitações no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, na plataforma www.licitamaisbrasil.com.br e no site do Município https://www.banabuiu.ce.gov.br/licitacao.php. Edilane Maciel da Silva. Agente de Contratação. Banabuiú-CE, 04 de julho de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 1282D9E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.09.20.1

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.09.20.1

A Pregoeira do Município de Barbalha/CE, torna público que, em razão da extinção dos Contratos referentes aos Lotes 02, 03 e 06, oriundos do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 2024.09.20.1, estará reabrindo o trâmite deste processo licitatório, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com , por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), com designação de início para o dia 08 de julho de 2025, às 09 horas , onde retroagiremos para a fase de negociação com os demais licitantes junto aos anteditos Lotes, na ordem de classificação, e demais fases processuais. Informações e editais no endereço eletrônico: https://bllcompras.com. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 04 de julho de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ - Pregoeira.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 27AF192C

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 04.07.02/2025 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.26.02

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 04.07.02/2025 referente à Dispensa de Licitação n° 2025.06.26.02. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa ECOLIX GESTÃO AMBIENTAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos do Município de Barbalha/CE, em caráter temporário, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no Aviso de Dispensa de Licitação. Valor Total: R$ 4.372.172,34 (quatro milhões trezentos e setenta e dois mil cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Prazo de Execução: 06 (seis) meses. Vigência do Contrato: 06 (seis) meses. Signatários: Arodo de Castro Macêdo e Pedro Henrique Coutinho Magalhães. Barbalha/CE, 04 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: B8B55480

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(ERMANO MONTEIRO DA SILVA)

Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para (IRRIGAÇÃO), localizada no município de Barbalha, no (SÍTIO FARIAS, DISTRITO ARAJARA), com validade de (12/06/2028).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 97C0B4DE

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