DOMCE 07/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3749

Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE QUEIMADAS DOS CIRILOS E TRAVESSÃO DOS GONÇALVES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. DO VALOR: O valor global do contrato é de R$ 1.964.534,50 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) .CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária Nº 2001.17.544.0012.1.120, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.92 e serão pagas com outros Covênios da União. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 02 de julho de 2025 à 29 de dezembro de 2025 .ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO LINO CAVALCANTE NETO, Secretário de Obras e Infraestrutura . ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANTONIEL GOMES FACUNDO (Administrador) da empresa AGF – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP . Mombaça - CE, 01 de julho de 2025.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: E0F7A0D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20250602/0001-06 - CONTRATO Nº 20259032 - ORIGEM: Dispensa Nº DE-020/2025CMMNCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CONTRATADA (O).: JORGE DEMETRIO DE BRITO FILHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 05.428.097/0001-51: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM MDF, PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. - VALOR TOTAL: R$ 60.591,00 (sessenta mil e duzentos e noventa e um reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.002 – Novas Instalações e Novos Imobilizados de Uso da Câmara Municipal, R$ 60.591,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente; sub elemento 44.92.52.42: Mobiliário em Geral - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2025.

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 0CBFEA29

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250408/0001-40 - CONTRATO Nº 202507010001 - ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 26.05.01/2025-INEXCONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCACAO BASICA - SEDUC - CONTRATADA(O).....: ASSOCIACAO VOLUNTARIOS DE PEDRAS OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PADRE RAULINO NOGUEIRA, DISTRITO DE PEDRAS, MORADA NOVA, CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO AO ANEXO DA ESCOLA ANA NOGUEIRA MAIA, DE RESPONSABILIDADE DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0802.12.365.0271.2.033 - Gestao e Manutencao do Ensino Infantil - FUNDEB 30%, R$ 12.000,00 no elemento de despesa 33903910: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 85119347

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20250428/0002-02 - CONTRATO Nº 202506300002 - ORIGEM: Dispensa Nº 180604.2025-SEAICONTRATANTE: SECRETARIA DA ARTICULACAO INSTITUCIONAL - SEAI - CONTRATADA(O).....: CAUBI EDUARDO DE CASTRO NETO S/S LTDA UNIPESSOAL OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS COM LEVANTAMENTO DE DADOS E ELEMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS, PARA TOMADA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA REGULARIZAR SITUAÇÕES DE INADEQUADOS TÉCNICAS QUE GEREM INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO E AO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0036.2.005 - Gestao e Manutencao da Secretaria da Art iculacao Institucional, R$ 48.000,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 43089DC0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250509/0002-02 - CONTRATO Nº 202506300004 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 300601.2025INEXCONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS - CONTRATADA(O).....: JOSÉ VALDECI MONTEIRO OBJETO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A ATENDER FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA OU RISCO SOCIAL, QUE SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE PROVER, POR MEIOS PRÓPRIOS, O ACESSO À MORADIA DIGNA E SEGURA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E EMERGENCIAL. - VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1002.08.245.0137.2.046 - Concessao de Beneficios Eventuais, R$ 2.700,00 no elemento de despesa 30903203: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (40)(A), Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (40)(A) - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 28EB0942

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.289, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei

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