DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

03 (três) dias nos termos do item 2 do edital supra e da lei nº 14.133/2021 destinado à interposição de Recursos.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 70C51284

Frecheirinha-CE, 01 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: D3860FCD

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO "SINE DIE"

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, torna pública a suspensão por prazo indeterminado (“ sine die ”) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE010/2025 , cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO , com sessão pública prevista para 02/07/2025, às 10h30m. A presente suspensão decorre de decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3002335-88.2025.8.06.0173, que determinou a imediata suspensão do certame licitatório, bem como de todos os atos administrativos tendentes ao seu prosseguimento, até o julgamento do mérito da ação judicial, diante de possível irregularidade nos critérios de qualificação técnica exigidos no edital. Desta forma, a licitação permanecerá suspensa por prazo indeterminado ("sine die") até nova deliberação desta Comissão, que será oportunamente publicada nos meios oficiais. Informações adicionais poderão ser obtidas na sede da Comissão, na Av, Joaquim Pereira, nº 855, Centro – Frecheirinha/CE, das 08h às 14h, ou pelo e-mail: [email protected].

Frecheirinha/CE, 01 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 966E13E5

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO "SINE DIE"

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, torna pública a suspensão por prazo indeterminado (“ sine die ”) da PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 10/2025 , cujo objeto é o PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO , com sessão pública prevista para 02/07/2025, às 10h30m. A presente suspensão decorre de decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3002335-88.2025.8.06.0173, que determinou a imediata suspensão do certame licitatório, bem como de todos os atos administrativos tendentes ao seu prosseguimento, até o julgamento do mérito da ação judicial, diante de possível irregularidade nos critérios de qualificação técnica exigidos no edital. Desta forma, a licitação permanecerá suspensa por prazo indeterminado ("sine die") até nova deliberação desta Comissão, que será oportunamente publicada nos meios oficiais. Informações adicionais poderão ser obtidas na sede da Comissão, na Av, Joaquim Pereira, nº 855, Centro – Frecheirinha/CE, das 08h às 14h, ou pelo e-mail: [email protected].

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.DIV-PE/2025

O(A) Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras torna público para conhecimento dos interessados no aviso de Pregão Eletrônico, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tombado sob o nº 08.DIV-PE/2025 , tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES E EVAPORADORES DE AR PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS - CE, a sessão antes marcada para o dia 04 de julho de 2025 fica remarcada para o dia 22 de julho de 2025 às 14:00 . Mais informações na Sede da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - Ce. 01 de Julho de 2025.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO – Pregoeiro.

Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador: DE26F446

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de incorporação, controle, movimentação e baixa de bens permanentes móveis pertencentes a Administração Municipal de Guaraciaba do Norte..

A CONTROLADORIA GERAL DE GUARACIABA DO NORTE , no uso da competência que lhe foi atribuída na Lei Municipal n° 1.495/2023.

CONSIDERANDO o Patrimônio Público, como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico deste município,

CONSIDERANDO a necessidades de disciplinar a utilização dos bens permanentes móveis;

RESOLVEM:

Art. 1º - Esta Instrução Normativa visa efetivar o gerenciamento e controle dos bens patrimoniais móveis do Município de Guaraciaba do Norte, através da Secretaria de Administração, cujo objetivo será padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a aquisição, identificação, guarda, conservação, manutenção e utilização dos bens patrimoniais móveis.

Art. 2º - Para fins deste normativo considera-se:

I – Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Frecheirinha/CE, 01 de julho de 2025.

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