DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746
após tal prazo, aumento para 200 (duzentos) empregos diretos em, no máximo, 2 (dois) anos, contados do início das atividades, conforme cronograma progressivo; e
III – Recrutar prioritariamente moradores do Município de Irauçuba/CE.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará os pontos omissos, visando a adequada execução do Protocolo de Intenções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente Lei ou no Protocolo de Intenções, por parte da empresa beneficiária, acarretará em aplicação de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do ente municipal. Parágrafo único. O disposto no caput se aplicará sem prejuízo de eventuais perdas e danos, em razão das despensas realizadas pelo Poder Público, podendo o valor global da multa ser abatido, total ou parcialmente, no caso de existência de justificativa apresentada pela empresa, desde que devidamente aceita pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de junho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 99E91603
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 877, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Caminhão do Cidadão nos festejos de emancipação política de Irauçuba. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder a Servidora Geize Mesquita Maia Mota, uma diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e Dois Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 474CB121
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 892 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar a Sra. LETÍCIA SOCORRO LOPES VASCONCELOS, do cargo de TESOUREIRA , integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE FINANÇAS.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 25 de junho de 2025, pelo Servidor Francisco das Chagas Alves Filho, exercente no cargo de Secretário de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, pertencente a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, para a cidade de Fortaleza, onde participará da Reunião na Casa Civil – Tratar de assuntos sobre o AGROFEST 2025. Reunião no DNIT – Para tratar de assuntos referentes ao município de Irauçuba. Reunião ENEL – Tratar de assuntos referentes ao município de Irauçuba. Reunião na Secretaria de Desenvolvimento Agrário – Tratar de assuntos de convênios referente ao município de Irauçuba. Reunião no IDACE – Para tratar de assuntos de regularização das matrículas de REUP. Reunião J BARROS – Para tratar sobre projeto de engenharia do esgotamento.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder ao Servidor Francisco das Chagas Alves Filho, uma diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e Dois Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B49FEE08
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 893 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar a Sra. MARIA ALICIAN DE MOURA PEDROSA, do cargo de ASSESSORA DE APOIO ADMINISTRATIVO II , integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE FINANÇAS.
Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7EAD4801
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 885 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 26 de junho de 2025, pela Servidora Geize Mesquita Maia Mota, exercente no cargo de Secretária da Secretaria da Inclusão e Promoção Social, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade de Fortaleza, onde irá buscar as identidades que foram feitas no
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 10A406CD
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 894 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
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