DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00003.20250514/0001-24

DISPENSA N.º 008/2025-DL

EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00003.20250514/0001-24. DISPENSA N.º 008/2025-DL. OBJETO: Contratação de instituição especializada para a realização de Seleção pública para contratação temporária de pessoal e concurso público para provimento de cargos efetivos, no âmbito da Administração Municipal, junto à Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDOR: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, CNPJ n.º 08.381.236/0001-27, valor total R$ 760.000,00. Declaração de Dispensa em 27/05/2025, por Jalcia Marisa Gomes Sousa, Agente de Contratação. Autorização em 03/06/2025, por Carlos Zilwellington Simões Mateus, Secretário Municipal de Administração. Palhano, Estado do Ceará, 03/06/2025.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS, Secretário Municipal de Administração.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00003.20250514/0001-24. DISPENSA N.º 008/2025-DL. OBJETO: Contratação de instituição especializada para a realização de Seleção pública para contratação temporária de pessoal e concurso público para provimento de cargos efetivos, no âmbito da Administração Municipal, junto à Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDOR: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, CNPJ n.º 08.381.236/0001-27, valor total R$ 760.000,00. DATA ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 03/06/2025. Palhano, Estado do Ceará, 03/06/2025.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS, Secretário Municipal de Administração.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05.05-001/2025. CONTRATO N.º 2025.06.03-0001. DATA: 03/06/2025. CONTRATANTE: Secretaria de Administração, CNPJ 07.488.679/0001-59. OBJETO: Contratação de instituição especializada para a realização de Seleção pública para contratação temporária de pessoal e concurso público para provimento de cargos efetivos, no âmbito da Administração Municipal, junto à Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. CONTRATADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, CNPJ n.º 08.381.236/0001-27. VALOR GLOBAL: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). VIGÊNCIA: 03/06/2025 a 02/06/2026. DATA ASSINATURA: 03/06/2025.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS,

Secretário Municipal de Administração.

Publicado por: Jalcia Marisa Gomes Sousa Código Identificador: 16FE11E9

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO AVISO DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de material esportivo, para atender as necessidades dos órgãos da Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 15/07/2025. Abertura das propostas: 15/07/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: https://www.gov.br/pncp/pt-br,

https://compras.m2atecnologia.com.br/

e

https://www.palhano.ce.gov.br/. Local de abertura das propostas: https://compras.m2atecnologia.com.br/. Palhano, Ceará, 01/07/2025.

BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA. Pregoeira.

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador: 05F6CE6C

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre o Regimento Interno da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Palhano/CE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS , no estrito cumprimento de suas atribuições legais;

CONSIDENTANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1392, de 18 de junho de 2025, que CONVOCA a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social e institui a Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO a deliberação do CMAS em reunião ordinária, realizada no dia 01 de julho de 2025 sobre o presente documento,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Regimento Interno da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Palhano/CE .

Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhano/CE, 01 de julho de 2025.

MARIA JULIANA ALVES FREITAS Presidente do CMAS

REGIMENTO INTERNO DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALHANO/CE

CAPÍTULO I DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Maria Juliana Alves Freitas e realizada em 03 de julho de 2025.

Art. 2º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social foi convocada por meio do Decreto Municipal nº 1392, de 18 de junho de 2025.

Art.3º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art.4º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados para 16ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art.5º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social tem como tema: "20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência" e está organizada em 5 eixos:

Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidade;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58