DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

Quixeré, 01 de julho de 2025

PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES Matrícula nº 126270-0

Agente De Contratação Portaria nº 030.02.01/2025 Município De Quixeré / CE

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: E990E35C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1526/2025, 01º DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixeré, artigo 64, inciso VI;

CONSIDERANDOaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

CONSIDERANDOoDecreto Federaldenº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010;

CONSIDERANDOanecessidade de promover a gestão sustentável dos resíduos sólidos no âmbito da Administração PúblicaMunicipal;

CONSIDERANDOaimportância da inclusão social e econômica de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveisno Município de Quixeré-CE,

Art. 6º–Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em01º de julhode 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 7D23E2D4

GABINETE DO PREFEITO P0RTARIA N° 003.13.06/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) TICIANA ROLIM CALDAS CORREIA SOARES, Cargo Médico Plantonista, Matrícula 127862-2, Cargo Médico da Família, Matrícula 125947-4 lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 13 de junho de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 3B2DE3EF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.12.06/2025

DECRETA:

Art. 1º– Fica instituída aColeta Seletiva Solidárianos órgãos e entidades da Administração Públicado Município de Quixeré-CE, visando à destinação dos resíduos recicláveis descartados paraa Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Quixeré Paz e Amor.

Art. 2º–A Coleta Seletiva Solidária tem por objetivos:

I –Reduzir a geração de resíduos e promover o descarte ambientalmente adequado;

II –Incentivar a separação correta de resíduos no âmbito da Administração PúblicaMunicipal;

III –Promover a inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais recicláveisdosque estão associados com essa finalidade no Município de Quixeré-CE; IV –Cumprir as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 3º– A Coleta Seletiva Solidáriaterá implementação:

§1ºOs órgãos e entidades deverão instituir programa interno de coleta seletiva, com a instalação de coletores específicos e campanhas de educação ambiental junto aos servidores.

§2ºA destinação dos resíduos recicláveis será feita paraaAssociação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Quixeré Paz e Amor.

Art. 4º– A implementação da Coleta Seletiva Solidária será monitorada por comissão designada pela autoridade competente, que deverá emitir relatórios periódicos de acompanhamento e propor medidas de aprimoramento contínuo.

Art. 5º–Osfuturoscontratos administrativos de prestação de serviços de limpeza predial deverão incluir cláusulas que contemplem a separação e destinação adequada dos resíduos recicláveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 50 incisos I e III, RESOLVE fazer o desconto de 06 faltas ocorridas nos dias 06,07,08,09,29 e 30 de maio de 2025, na EEB Antônio Moreira de Freitas e na EEB Vereador Raimundo Nonato de Sena.

Esta Portaria surte seus efeitos na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 12 dias do mês de junho de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: F774A167

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.16.06/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) MARIA JARDIELE SILVA SOUSA, Cargo Terapeuta Ocupacional, Matrícula 127294-2, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 16 de junho de 2025 a 18 de junho de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

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