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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/07/2025 · pág. 99

DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

§ 4º A depreciação e amortização devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. Art. 8º Os bens que entrem em condições de uso no decorrer do mês, a depreciação e a amortização iniciam-se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso, não havendo para os bens, depreciação e amortização em fração menor que um mês. Art. 9º O valor residual e a vida útil dos bens móveis, imóveis e intangíveis serão revisados ao final de cada exercício e alterados caso seja necessário.

Art. 10. A Comissão deve avaliar, observando-se a relação custo-benefício, se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade. Art. 11. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação ou a amortização devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.

Art. 12. Nos casos omissos deste Decreto deve-se considerar as orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Art. 13. O Município terá como data de base a data de 01 de agosto de 2025 e finalizará os procedimentos até o dia 30 do novembro de 2025. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraciaba do Norte/CE 01 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Anexo I
TÍTULO
VALOR RESIDUAL (%)		 BENS COM DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO NORMAL
VIDA ÚTIL(EM MESES)
TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO(%)
BENS MÓVEIS
AERONAVES
10

 120
0,833
APARELHOS DE MEDIÇÃO
10
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
10


 120
0,833
60
1,667
APARELHOS,
EQUIPAMENTOS
E
UTENSÍLIOS
MÉDICOS,
ODONTOLÓGICOS,
LABORATORIAIS E HOSPITALARES
10		 120
0,833
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES
10		 120
0,833
APARELHO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
10

 120
0,833
ARMAMENTOS
10		 120
0,833
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
10		 120
0,833

COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS
10
120
0,833
EMBARCAÇÕES
10		 240
0,417
EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO
10		 60
1,667
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO
10		 120
0,833
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS
10		 60
1,667
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
10

 120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS
10		 120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS
10

 120
0,833
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
10		 120
0,833
MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
10		 60
1,667

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
10
60
1,667
MÁQUINAS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
10		 120
0,833

MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA
10
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
10
60
1,667
120
0833


MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS
10
,
60
1,667
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS
10		 120
0,833

MOBILIÁRIO EM GERAL
10
120
0,833
OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU
10		 120
0833

VEÍCULOS DIVERSOS
10		 ,
60
1,667
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
10

 240
0,417
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
10		 60
1,667
CARROS DE COMBATE
10
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS
10		 48
2,083
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE MONTARIA
10

 60
1,667
EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO
10
ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS
10		 120
0,833
60
1667
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS
10		 ,
120
0,833
EQUIPAMENTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO
10		 60
1667
,
EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO
10		 ,
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL
10		 60
1,667
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
10
60
1,667
UTENSÍLIOS EM GERAL
10		 120
0833


DISCOTECAS E FILMOTECAS
10
,
60
1,667
OUTRAS MAT. CULT. EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO
10

 120
0,833
SEMOVENTES
10		 60
1,667
OUTROS BENS MÓVEIS
10		 120
0,833
BENS IMÓVEIS
EDIFÍCIOS
10
 300
0,333
TERRENOS
-
ARMAZÉNS E SILOS
10		 -
-
300
0333


GALPÕES
10
FAZENDAS
,
300
0,333

AEROPORTOS/ESTAÇÕES/AERÓDROMOS
10		 300
0,333
APARTAMENTOS
10

 300
0,333
CASAS
10
CEMITÉRIOS
-		 300
0,333
-
-


ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
10
ESTRADAS
10

300
0,333
300
0333


FARÓIS
10
,
300
0,333
GLEBAS
-		 -
-


HOTÉIS
10

300
0,333
HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE
10		 300
0333


IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL
10
,
300
0,333

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