DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

Art. 5°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos Campeonatos Municipais, Edição 2025.

Parágrafo único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.

Art. 6º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – Os regulamentos dos Campeonatos Municipais, Edição 2025;

II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.

Art. 7°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.

Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , ao 1º dia do mês de julho de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 831C1666

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, PARA INCLUIR A ENCENAÇÃO DA ‘PAIXÃO DE CRISTO’, REALIZADA ANUALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DE ARTE E TEATRO – ASSOMARTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da vereadora Virgínia Reis - PT:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Mauriti, previsto na Lei Municipal nº 1.296, de 29 de abril de 2014, o evento “A Paixão de Cristo”, realizado anualmente pela Associação Mauritiense de Arte e Teatro – ASSOMARTE, como manifestação de relevante interesse cultural, artístico, social e turístico.

Art. 2º O evento ocorrerá anualmente na Semana Santa, em data definida pela organização, em parceria com os órgãos competentes da administração municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar a realização do evento, mediante parcerias, convênios, apoio logístico, estrutural, de divulgação e outras ações, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 4º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.296/2014, para incluir a Encenação da Paixão de Cristo, realizada pela Associação Mauritiense de Arte e Teatro – ASSOMARTE na tabela dos eventos culturais conforme segue:

TABELA CONSOLIDADA – CALENDÁRIO CULTURAL DE MAURITI

- REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

• REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2025.

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