DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal De Mauriti/CE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.925/2025, de 30 de JUNHO de 2.025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, PARA INCLUIR A ENCENAÇÃO DA ‘PAIXÃO DE CRISTO’, REALIZADA ANUALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DE ARTE E TEATRO – ASSOMARTE”.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 30 de JUNHO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, PARA INCLUIR A ENCENAÇÃO DA ‘PAIXÃO DE CRISTO’, REALIZADA ANUALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DE ARTE E TEATRO – ASSOMARTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da vereadora Virgínia Reis - PT:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Mauriti, previsto na Lei Municipal nº 1.296, de 29 de abril de 2014, o evento “A Paixão de Cristo”, realizado anualmente pela Associação Mauritiense de Arte e Teatro – ASSOMARTE, como manifestação de relevante interesse cultural, artístico, social e turístico.

Art. 2º O evento ocorrerá anualmente na Semana Santa, em data definida pela organização, em parceria com os órgãos competentes da administração municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar a realização do evento, mediante parcerias, convênios, apoio logístico, estrutural, de divulgação e outras ações, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 4º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.296/2014, para incluir a Encenação da Paixão de Cristo, realizada pela Associação Mauritiense de Arte e Teatro – ASSOMARTE na tabela dos eventos culturais conforme segue:

- REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

• REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal De Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 7F5BED13

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos destinado ao preenchimento de vagas referente aos cargos do quadro de provimento efetivo vacantes e as criadas no Anexo I e atribuições do cargo descritos no Anexo II desta Lei.

Art. 2º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.

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