DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746
Art. 2º-A. Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.112/1990, e do Decreto Federal nº 9.508/2018.
§1º Nos casos em que o número de vagas oferecidas for inferior a três (3), a reserva legal deverá ser observada no decorrer das nomeações subsequentes, respeitando-se o percentual mínimo exigido por lei.
§2º Os editais dos concursos públicos deverão conter regras claras sobre a participação, adaptação de provas e critérios de avaliação para candidatos com deficiência, bem como os documentos exigidos para comprovação da condição.
· REDAÇÃO DADO PELA EMENDA 03/2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Município de Mauriti/CE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal De Mauriti/CE
ANEXO I
QUADRO 1 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO | VAGAS ESCOLARIDADE |
JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
|---|---|---|---|
| Auditor Fiscal QUADRO 2 GABI |
01 Superior Completo NETE DO PREFEITO |
40 horas | 4.500,00 |
| CARGO | VAGAS ESCOLARIDADE |
JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
| Agente de Trânsito QUADRO 3 PROC |
06 Médio URADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
30 horas | 2.156,77 |
| CARGO | VAGAS ESCOLARIDADE |
JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
| Procurador Jurídico QUADRO 4 SECRETARIA MU |
02 Superior Completo devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Brasil, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 001/2019 NICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Advogados do 20 horas |
5.536,91 |
| CARGO | VAGAS ESCOLARIDADE |
JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
| Analista Ambiental | 01 Superior Completo |
20 horas | 2.000,00 |
| Engenheiro Agrônomo | 01 Superior Completo |
20 horas | 2.500,00 |
| Engenheiro Ambiental | 01 Superior Completo |
20 horas | 2.500,00 |
| Técnico Ambiental | 01 Médio-Técnico |
40 horas | 2.000,00 |
| Médico Veterinário | 01 Superior Completo |
40 horas | 5.375,00 |
QUADRO 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CARGO | VAGAS | ESCOLARIDADE | JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
|---|---|---|---|---|
| Assistente Social | 01 | Superior Completo | 30 horas | 2.547,47 |
| Educador Físico | 02 | Superior Completo | 20 horas | 2.703,11 |
| Nutricionista | 02 | Superior Completo | 30 horas | 2.823,43 |
| Professor Educação Física | 03 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Professor Geografia | 02 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Professor História | 02 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Professor Letras Inglês | 02 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Professor Letras Português | 08 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Professor Matemática | 06 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Professor Polivalente(Pedagogia) | 40 | Superior Completo | 20 horas | 2.433,88 |
| Psicólogo QUADRO 6 SECRETARIA MUNIC |
02 IPAL DA FAZENDA |
Superior Completo | 30 horas | 2.547,47 |
| CARGO | VAGAS | ESCOLARIDADE | JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
| Fiscal de Tributos | 03 | Médio | 30 horas | 2.000,00 |
QUADRO 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
| CARGO | VAGAS | ESCOLARIDADE | JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
|---|---|---|---|---|
| Educador Social | 01 | Médio | 30 horas | 1.518,00 |
QUADRO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| CARGO | VAGAS | ESCOLARIDADE | JORNADA SEMANAL | SALÁRIO BASE(R$) |
|---|---|---|---|---|
| Enfermeiro | 08 | Superior Completo | 40 horas | 4.750,00 |
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