DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO

DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos destinado ao preenchimento de vagas referente aos cargos do quadro de provimento efetivo vacantes e as criadas no Anexo I e atribuições do cargo descritos no Anexo II desta Lei.

Art. 2º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.

Art. 2º-A. Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.112/1990, e do Decreto Federal nº 9.508/2018.

§1º Nos casos em que o número de vagas oferecidas for inferior a três (3), a reserva legal deverá ser observada no decorrer das nomeações subsequentes, respeitando-se o percentual mínimo exigido por lei.

§2º Os editais dos concursos públicos deverão conter regras claras sobre a participação, adaptação de provas e critérios de avaliação para candidatos com deficiência, bem como os documentos exigidos para comprovação da condição.

· REDAÇÃO DADO PELA EMENDA 03/2025.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Município de Mauriti/CE.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal De Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3370AD8B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RETIFICAÇÃO 03 SP PROF. 07-2023

EDITAL Nº 008/SME/2025 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES VOLUNTÁRIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA/CICLO 2025 – MAURITI – CEARÁ

A Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do PSS/PBA, instituída pela portaria nº. 501/GP/2025, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital nº 008/2025, de 30 de junho de 2025, que trata do processo seletivo simplificado para composição de vagas e cadastro de reserva para professores alfabetizadores populares voluntários, no âmbito do programa brasil alfabetizado – PBA/ciclo 2025 – Mauriti – Ceará, para suprimir o número de vagas anteriormente divulgado e esclarecer que o certame tem por finalidade a formação de cadastro de reserva, conforme segue:

1. Onde se LÊ:

2.1 -Selecionar 14 (quatorze) alfabetizadores populares voluntários, conforme distribuição das vagas dispostas no Anexo II deste edital, que atenderá turmas de alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tenham o domínio da leitura, da escrita e do letramento matemático, nas zonas rurais e urbanas.

LEIA-SE: 8.1 - Selecionar alfabetizadores populares voluntários para formação de cadastro de reserva, que atenderá turmas de alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tenham o domínio da leitura, da escrita e do letramento matemático, nas zonas rurais e urbanas.

1. Onde se LÊ:

8.1 Serão ofertadas 14 (quatorze) vagas, distribuídas conforme o Anexo II. LEIA-SE: 8.1 Formação de cadastro de reserva para as regiões dispostas no Anexo II.

1. Onde se LÊ:

Anexo II – vagas

LEIA-SE: Anexo II - cadastro de reserva

www.diariomunicipal.com.br/aprece 110