Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/07/2025 · pág. 113

DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 04 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 06 CAPÍTULO I - CONTEXTUALIZAÇÃO ................................................................... 14 CAPÍTULO II - PROGRAMAS E AÇÕES DE SAN RELACIONADAS COM AS DIRETRIZES DA PNSAN ............................................................................................. 31 CAPÍTULO III - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ............................................ 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 41

APRESENTAÇÃO

O I Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional (PLANSAN) de Quixadá/CE marca um momento histórico para o município ao consolidar o compromisso com a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Trata-se do resultado de um processo coletivo de organização, participação social e mobilização institucional que culminou na adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Esse sistema tem como objetivo assegurar que todas as pessoas tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, conforme assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988).

A elaboração do PLANSAN de Quixadá foi coordenada pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Quixadá), resultado do compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social (SAS), e o Governo Federal, a partir da assinatura do Termo de Adesão ao SISAN em setembro de 2024. O presente plano foi construído de forma participativa para o quadriênio 2025–2028, alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN - Nacional), com o objetivo central de ampliar as condições de acesso, permanência e efetivação do direito à alimentação adequada no município. A partir de 2021, com base nos alertas evidenciados pelo último Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da COVID-19 (VIGISAN, 2022), o município intensificou ainda mais suas ações intersetoriais, fortalecendo o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Essa articulação tem possibilitado a formulação de políticas públicas mais eficazes, sensíveis e comprometidas com as realidades locais, especialmente diante do avanço dos indicadores de insegurança alimentar e nutricional através do Mapeamento daInsegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN).

Este plano municipal foi elaborado com base na Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de SAN), nas diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e nas prioridades definidas pelo CONSEA/Quixadá, e nas deliberações da 6ª Conferência Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo um instrumento estratégico de planejamento para a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no território.

A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Quixadá) será a instância responsável pelo acompanhamento e avaliação contínua do PLANSAN, podendo propor adequações sempre que necessário, garantindo a efetividade das ações planejadas e a transversalidade entre as políticas públicas envolvidas.

RICARDO JOSÉ DE ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal de Quixadá/CE

IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Presidente do Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Quixadá)

INTRODUÇÃO

A fome e a insegurança alimentar e nutricional (InSAN) são problemas históricos no Brasil, relacionados diretamente à pobreza, à ausência de educação alimentar e à insuficiência de políticas públicas eficazes. Embora tenham ocorrido avanços significativos em períodos recentes, como a retirada do país do Mapa da Fome em 2014, o cenário voltou a se agravar nos últimos anos, especialmente a partir de 2015 e durante a pandemia de COVID-19 (FAO, 2022; ONU, 2022).

O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é resultado de um longo processo de debates e ações institucionais. De acordo com a Lei nº 11.346/2006, a SAN consiste na garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (BRASIL, 2006).

www.diariomunicipal.com.br/aprece 113