DOMCE 02/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 02 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3746

Nutricional, integrado a bases de dados como CADÚNICO, e-SUS, SISAN, IBGE e CECANE. Esses instrumentos permitirão o acompanhamento de variáveis como: taxa de insegurança alimentar (segundo a EBIA), cobertura dos programas de alimentação (como o PAA, Restaurante Popular e Cozinhas Solidárias), volume de alimentos distribuídos e recuperados, e níveis de participação da sociedade civil nas ações e instâncias deliberativas. A avaliação do plano ocorrerá em três etapas principais: (1) avaliações anuais de desempenho, com base nas metas previstas por eixo estratégico; (2) uma avaliação de meio termo, prevista para 2026, com escuta pública e possibilidade de readequação de metas e estratégias; e (3) uma avaliação final, ao final da vigência do plano, que consolida os resultados alcançados, lições aprendidas e recomendações para o próximo ciclo de planejamento.

Para assegurar a participação social e a transparência, serão realizados Fóruns Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional anualmente, com ampla divulgação e participação de usuários dos programas, representantes da sociedade civil, conselhos municipais e agricultores familiares. Além disso, serão publicados boletins de transparência com linguagem acessível e recursos visuais que facilitem o entendimento da população. Entre os indicadores de resultado e impacto monitorados ao longo do plano,

destacam-se: a redução da insegurança alimentar grave, o aumento da cobertura do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o número de refeições fornecidas pelo Restaurante Popular, a ampliação de cozinhas solidárias nos distritos e o índice de participação da sociedade civil nas instâncias de controle social. As metas estabelecidas visam garantir a superação das vulnerabilidades alimentares no município, contribuindo para o direito humano à alimentação adequada.

O fluxo de monitoramento será estruturado da seguinte forma: as secretarias executoras enviarão relatórios trimestrais à CAISAN, que consolidará os dados e os submeterá à análise do CONSEA. O conselho, por sua vez, emitirá parecer técnico e político, promovendo audiências públicas para apresentação dos resultados. Por fim, os relatórios consolidados serão encaminhados ao Poder Executivo e divulgados amplamente à população por meio dos canais institucionais do município.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quixadá/CE (2025–2028) representa o compromisso do município com a promoção do direito humano à alimentação adequada, a redução das desigualdades sociais e o fortalecimento de políticas públicas integradas e intersetoriais. Elaborado de forma participativa, com envolvimento de diversas secretarias, conselhos, organizações da sociedade civil e representações comunitárias, este plano é um instrumento estratégico para orientar, coordenar e consolidar ações em torno da segurança alimentar e nutricional da população quixadaense.

Ao estabelecer diretrizes, objetivos, metas e indicadores concretos, o plano busca não apenas combater a fome e a desnutrição, mas também garantir o acesso a alimentos saudáveis, em quantidade e qualidade suficientes, respeitando as diversidades culturais, sociais e territoriais do município. A estruturação de ações voltadas à produção de base agroecológica, ao fortalecimento da agricultura familiar, à educação alimentar e nutricional, ao combate ao desperdício e à ampliação dos equipamentos públicos de SAN reforça a centralidade da alimentação como um direito fundamental e não como um privilégio.

O êxito deste plano dependerá do compromisso político contínuo, da alocação de recursos adequados, da gestão técnica qualificada e, sobretudo, da participação ativa da sociedade civil por meio dos espaços de controle social, como o CONSEA e os fóruns territoriais. O monitoramento e a avaliação periódica permitirão corrigir rumos, aprimorar práticas e garantir a efetividade das ações propostas.

Com este plano, Quixadá reafirma sua adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e consolida sua atuação como município comprometido com a construção de um futuro mais justo, solidário e saudável para todas e todos

BIBLIOGRAFIA

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