DOMCE 09/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3751

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1202.081220007.2.126 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 – Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22 VALOR TOTAL: R$ 37.473,79

VIGÊNCIA: 25 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025

CONTRATO Nº: 2025.06.25.016 ORIGEM: Pregão Nº PMF-050724-PE01

CONTRATANTE: Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério

CONTRATADA: Ana Patrícia Rodrigues de Oliveira Ltda OBJETO: [EDUC.] Contrato para aquisição de material de limpeza destinado à Secretaria de Educação.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1003.123610221.2.075 FUNDEB 30% – Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Classificação econômica 3.3.90.30.00 – Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22

VALOR TOTAL: R$ 47.634,77

VIGÊNCIA: 25 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025

Publicado por:

Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 8BE81416

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.07.02.001 ORIGEM: Credenciamento Nº 004-2025-CR CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde

CONTRATADA: Laboratório de Análises Clínicas Prolab Ltda OBJETO: Chamamento público e respectivo credenciamento para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos, compreendendo a coleta, análise e entrega de resultados, incluindo o fornecimento de insumos, materiais e mão de obra técnica qualificada, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Frecheirinha/CE, com ressarcimento financeiro com base na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (SIGTAP) do Sistema Único de Saúde – SUS.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1102.103010181.2.093 Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Primária à Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.11

VALOR TOTAL: R$ 339.665,50 VIGÊNCIA: 02 de julho de 2025 a 02 de julho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2025

Publicado por:

Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: BB63AD19

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

CONTRATO Nº: 2020.01.03.001 – 10º Termo Aditivo ORIGEM: Pregão Presencial Nº 4101001/2019 CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura

CONTRATADA: Shadow Locações de Mão de Obra EIRELE OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato de prestação de serviços através da cessão de mão de obra de atividades-meio destinadas à Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA: 30 de junho de 2025 a 30 de julho de 2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: – Órgão: Secretaria de Infraestrutura

– Unidade Orçamentária: 05.01.15.122.0007.2018 – Gestão Administrativa da Secretaria da Infraestrutura – Fonte: Recursos Próprios

– Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 VALOR MENSAL: Sem alteração

DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 86A863B3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 013/2025

LEI Nº 013/2025 GRANJEIRO/CE, 7 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA , e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Consórcio Público, bem como, altera o nome, passando este a ter a seguinte nomenclatura CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (CONSENSUL) , cuja celebração se efetiva com os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre.

Art. 2º O Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (CONSENSUL), passa a vigorar com a seguinte redação:

CLAUSULA 1º. Fica alterada a cláusula nº 4º do Protocolo de intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 4ª. (Capitulo III- Da denominação) Consórcio PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (consensul), é autarquia, do tipo associação pública (conforme art. 41, IV, do Código Civil).

CLÁUSULA 2º: Fica Alterado as cláusulas nº 7º e 8º do Protocolo de intenções do Consórcio Público da região sertão centro sul, que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 7ª. (Dos objetivos) A finalidade geral do CONSCENSUL é realizar a gestão associada de serviços públicos, de iluminação pública, de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, de saneamento básico, de gestão ambiental, de meio ambiente, de recursos hídricos, de planejamento e desenvolvimento urbano, de segurança alimentar, de educação, de habitação de interesse social, de infraestrutura urbana, de cultura, de proteção e promoção da saúde animal, de compras coorporativas, de resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte; criação do Sistema de Inspeção Municipal-SIM. visando à melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de desenvolvimento econômico sustentável dos municípios consorciados, em consonância com os objetivos estabelecidos na Cláusula 8ª.

CLÁUSULA 8ª. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:

I - Prestar atividades de planejamento, fiscalização, regulação, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de: iluminação pública;

planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos;

planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de saneamento básico; gestão ambiental; meio ambiente; recursos hídricos;

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