DOMCE 09/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3751

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: B06FCB88

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA

PAI nº 164/2025

Interessado: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE.

Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À SEDUC/CE. DECISÃO ADMINISTRATIVA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. PARECER FAVORÁVEL DA PGM. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RELATÓRIO.

O presente feito trata da legalidade da cessão do servidor efetivo o senhor ALUÍSIO FERRO MIRANDA, professor da rede municipal, com matrícula nº 3158, ao Governo do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

O processo veio instruído com o Ofício nº 535/2025 da Casa Civil do Estado, com a solicitação da cessão e, ao final, parecer da Procuradoria Municipal, favorável ao feito. É o relatório. Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO.

Filio-me ao entendimento exposto na fundamentação do parecer jurídico retro, caso em que o Estatuto dos Servidores Municipais de Martinópole permite a cessão de direito de servidor público municipal efetivo a outras esferas da administração pública.

Não restam dúvidas de que o feito é legal e, a oportunidade e a conveniência se revelam mesmo no ofício de solicitação da Casa Civil do Estado do Ceará, onde se lê, inclusive, que se dará com ressarcimento ao erário municipal. Dito isso, considerando que a presente cessão serve ao bem do interesse público da Educação, por outro lado, não traz ônus financeiro ao Município de Martinópole, e tratando-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado por qualquer uma das partes envolvidas em qualquer tempo, o seu deferimento está dentro da estrita legalidade.

3. DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DECIDO pelo deferimento do pleito estadual, qual seja, pela cessão, com ressarcimento ao erário municipal, do servidor ALUÍSIO FERRO MIRANDA, até a data de 31 de dezembro de 2028, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR ESCOLAR , nos quadros da Secretaria de Educação do Estado do Ceará. Martinópole/CE, 08 de julho de 2025.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal

FÁBIO FERREIRA CUNHA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, torna público o Extrato da Extinção Consensual de Contrato resultante do Contrato Nº 2025.01.02.17/GAB referente ao Pregão Eletrônico Nº 2024.12.12.01/PE

OBJETO: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados das Diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE.

CONTRATADA: POSTO VIP LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.969.787/0001-41.

RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA: Thiago Araruna Lucena.

ASSINA PELO CONTRATANTE: José Henrique Carneiro.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, II, da Lei 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Mauriti-CE, 04 de julho de 2025.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO

Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 77BF1AA2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 544/GP/2025

PORTARIA Nº 544/GP/2025

SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO (JARI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

Considerando a publicação da Portaria n° 522, de 01 de julho de 2025, que nomeou JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) , para o PERÍODO DE 13 DE MAIO DE 2025 À 13 DE MAIO DE 2027.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público DIEGO BRAGA NÓBREGA - CPF 023.492.033-52, para substituir o servidor público EMIDIO JURACY MARTINS PEREIRA LEITE – CPF 014.400.413-50.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 9FC8D2C7

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Fábio Ferreira Cunha Código Identificador: F610427C

EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, torna público o Extrato da Extinção Consensual de Contrato resultante do Contrato Nº

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