DOMCE 09/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3751
Art. 22. O Regime interno da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba - AMMAI se encontra devidamente aprovado pelo Decreto Municipal nº105, de 07 de julho de 2022, do Chefe do Poder Executivo Municipal, não impedindo que as alterações necessárias à adequação aos termos da presente Lei também sejam efetivadas por ato normativo de igual natureza.
Art. 23. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar crédito especial ou suplementar para fazer face às despesas oriundas da presente lei.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.363/2019 e suas alterações posteriores, bem como o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.699/2022.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de julho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025
| CARGO | QNTD | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
VALORES |
|---|---|---|---|---|---|
| SUPERINTENDENTE GERAL |
01 | SUP | R$ 1.000,00 | R$ 2.200,00 | R$ 3.200,00 |
| ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO | 01 | ASP | R$ 700,00 | R$ 818,00 | R$ 1.518,00 |
| DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO |
01 |
DAF | R$ 800,00 | R$ 1.200,00 | R$ 2.000,00 |
| COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
01 |
COE | R$ 700,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.700,00 |
ANEXO II DA LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
| CARGO ATRIBUIÇÕES |
|---|
| FISCAL AMBIENTAL - Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; - Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Município de Irauçuba; - Dar conhecimento àautoridade,qualquer agressão ao meio ambiente, independente de denúncia; - Verificar o cumprimento de condicionantes de licenças ambientais e demais exigências legais aplicáveis; - Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; - Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal; - Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais,realizarinspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais; - Recolher amostras, registrar imagens e elaborar relatórios de campo como prova técnica; - Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicaras sanções previstas a legislaçãoespecífica; - Orientar a população e empreendedores sobre a legislação ambiental vigente, promovendo a educação ambiental no exercício da função fiscalizatória; - Exercer outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e o interesse institucional. |
| ANALISTA AMBIENTAL - Analisar pedidos de licenciamento ambiental, autorizações, dispensas e outras manifestações técnicas solicitadas por particulares ou órgãos públicos; - Emitir pareceres técnicos quanto à viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades sujeitas à regulação municipal; - Elaborar minutas de licenças ambientais, autorizações e notificações técnicas; - Prestar apoio técnico em processos administrativos sancionadores decorrentes de infrações ambientais; - Realizar estudos e propor normas técnicas, manuais, fluxogramas e rotinas procedimentais para o aperfeiçoamento da gestão ambiental municipal; - Assessorar os processos de revisão e atualização da legislação ambiental municipal; - Colaborar na elaboração de planos, programas e políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; - Exercer outras atividades de natureza compatível com as atribuições do cargo e os objetivos institucionais da autarquia. |
| TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL Vistoria, avaliação, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de quantidade; execução e fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico; supervisão da construção urbana ou rural de sistemas de saneamento básico; nas áreas de água para abastecimento público e industrial; drenagem de águas pluviais; instalações prediais de água, esgoto, águas pluviais e proteção contra incêndio; na prestação de serviços em Estação de Tratamento de Água, Estações de Tratamento de Esgotos, laboratórios de monitoramento de qualidade de água e esgoto; na execução de programasgovernamentais de saneamento básico e desenvolvimento depesquisa aplicada |
ANEXO III DA LEI N° 2.099 DE 04 DE JULHO DE 2025
CARGA HORÁRIA, QUANTITATIVO, VENCIMENTOS E REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS EFETIVOS
| CARGO CARGA HORÁRIA |
VAGAS | VENCIMENTO | REQUISITOS |
|---|---|---|---|
| FISCAL AMBIENTAL 40 Horas semanais |
02 | R$ 4.000,00 | Diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC de conclusão de curso de graduação em nível superior nas seguintes áreas: Arquitetura, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologiaem Saneamento Ambiental, Tecnologiaem Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental. Fornecido por instituição de ensino superior reconhecidapelo MEC. |
| ANALISTA AMBIENTAL 40 Horas Semanais |
01 | R$ 4.000,00 | Diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC de conclusão de curso de graduação em nível superior nas seguintes áreas: Arquitetura, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologiaem Saneamento Ambiental, Tecnologiaem Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental. |
| TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL 40 Horas Semanais |
01 | R$ 4.000,00 | Ensino Superior Completo – Graduação em Tecnologia em Saneamento Ambiental |
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 56FF6CAC
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