DOMCE 08/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3750

Fernandes, ao leste Jose Gonçalves Filho e a oeste: Rua do Comércio, com os demais detalhamentos conforme consta no memorial descritivo e planta, sendo a área destinada a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI).

CLAUSULA SEGUNDA

Pela área declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na Cláusula anterior, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 80.298,60 (oitenta mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) pagos em moeda corrente em parcela única, inclusos o valor de desapropriação e os custos para reparação que se fizerem necessárias, a cargo do EXPROPRIADO .

CLAUSULA TERCEIRA

O EXPROPRIADO receberá a importância mencionada na Cláusula Segunda como indenização expropriatória, dando plena e geral quitação ao MUNICÍPIO no ato do pagamento, para mais nada reclamar, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula “ constituti ”, renunciando ainda o EXPROPRIADO a qualquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenha com relação aos ocupantes do aludido imóvel.

CLAUSULA QUARTA

A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo.

CLAUSULA QUINTA

Nos termos do art. 10-A, §2º, Decreto-Lei nº 3.365, o presente Termo de Acordo Administrativo para Transferência de Bem Imóvel Expropriado é título hábil para o registro/transcrição junto ao cartório de imóveis.

CLAUSULA SEXTA

O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores do EXPROPRIADO , respondendo todos pela evicção de direitos.

CLAUSULA SÉTIMA

As partes elegem o foro da Comarca de Farias Brito - Ceará para solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.

CLÁUSULA OITAVA

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, após lido, na presença de todos, e com a concordância deles, o qual é assinado em três vias para um só efeito.

Farias Brito - CE, 02 de abril de 2025.

Municipio de Farias Brito FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES Prefeito Municipal

JOSE GONÇALVES FILHO CPF nº 215.013.353-91

JERONIMO CORREIA DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: FB30584A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ERRATA, REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATOS

A Prefeitura Municipal de Fortim , através da Secretaria de Turismo e Cultura torna público a ERRATA, referente a PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATOS, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO FORTIM JUNINO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE . Onde lê-se: 1606.04/2025 – SMTC; 1606.05/2025 – SMTC. leia-se: 2306.01/2025 – SMTC; 2306.02/2025 – SMTC . Fortim/CE, 07 de Julho de 2025.

ALICE MARIA FURTADO SOUZA –

Secretária de Turismo e Cultura.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 8D85DCDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 0107.01/2025-GAB - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1806.01/2025 - GAB

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0107.01/2025-GAB - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1806.01/2025 - GAB ; PARTES: Município de Fortim, através do Gabinete da Prefeita. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES JUNTO AO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. CONTRATADO: SOFTMAX CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.529.217/0001-68; VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025; CHEFFE DE GABINETE: WILLIAM COSTA LIMA - Chefe do Gabinete da Prefeita. Fortim/CE, 07 de julho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: C964DFBD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO: N° 2706.01/2025-SMS - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1709.01/2024-SMS/SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO: N° 2706.01/2025-SMS

• referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 1709.01/2024-SMS/SRP; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde. OBJETO: FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALDEMAR ALCÂNTARA E AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ. CONTRATADO : L DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA DO VALE - ME , inscrita no CNPJ sob o nº. 10.464.529/0001-10; VALOR GLOBAL: R$ 555.775,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais); VIGÊNCIA: até 31(trinta e um) de Dezembro de 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: Katiane Gondim da Costa – Secretária de Saúde. Fortim/CE, 07 de Julho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: D5A3B189

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56