DOMCE 08/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3750

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO 1º ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL-A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.09.25.001SEOB DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2023SEOB-TP - CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUIDA POR MEIO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAÍCA ON-GRIDE, CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE 45.000 KWH/MÊS PARA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. CONTRATADA: HLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: ATÉ 23 DE JULHO DE 2024. ASSINA PELA CONTRATADA: ANA MARIA FELIPE DIAS. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GLADSTONE DO NASCIMENTO LIMA. IBICUITINGA-CE, 23 de fevereiro de 2024

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 4A682247

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO 4º ADITIVO

PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.09.25.001-SEOB DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2023-SEOB-TP - CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUIDA POR MEIO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAÍCA ON-GRIDE, CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE 45.000 KWH/MÊS PARA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGACE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA : HLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: ATÉ 23 DE OUTUBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATADA: Ana Lívia Felipe Dias. ASSINA PELA CONTRATANTE: Jordelio Coelho Damasceno.IBICUITINGA-CE, 23 de maio de 2025.

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: BEC7AE1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA-SEINFRA – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL . PROCESSO : Nº 2024.04.17.01-PMISEINFRA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. CONTRATO: N° 2024.05.23.01-SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE ALENCAR, IGUATU/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 848932/2017/MI/CAIXA, PT Nº 1045736-09, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA-SEINFRA – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : JALES ENGENHARIA LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 01.873.572/0001-48. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1301.17.451.0037.1.042, ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27/06/2025. VIGÊNCIA: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DURAÇÃO DO ADITIVO: 29/06/2025 A 26/12/2026. SIGNATÁRIOS : NIERTON

FLORENTINO DE MENDONÇA - SECRETÁRIO ADJUNTO E PEDRO HENRIQUE JALES DA COSTA MENDONÇA, SÓCIO/ADMINISTRADOR, REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IGUATU-CE, 27 DE JUNHO DE 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 197426C5

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 1997/2025

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, PARA O SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO).

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014, que trata da possibilidade de cessão de servidor para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada alocação da força de trabalho qualificada no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 015/2025/SAAE, por meio do qual o Serviço Autônomo de Água e Esgoto solicita formalmente a cessão do servidor SÉRGIO BARRETO DIAS DE CARVALHO, para atendimento de demandas técnicas da autarquia;

CONSIDERANDO a anuência expressa do servidor quanto à cessão;

CONSIDERANDO que a cessão não implica rompimento do vínculo com o órgão de origem, preservando-se todos os direitos e vantagens estatutárias do servidor;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder a cessão do servidor SÉRGIO BARRETO DIAS DE CARVALHO , matrícula nº 45380, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil , do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Iguatu/CE, para desempenhar suas funções junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE , com fundamento no art. 39 da Lei Complementar nº 2.092/2014, sem alteração de lotação no órgão de origem , conforme solicitado por meio do Ofício nº 015/2025/SAAE.

Art. 2º A presente cessão, com a anuência do servidor, não implicará ruptura do vínculo funcional com o órgão de origem, tampouco acarretará perda da vaga correspondente ao cargo efetivo para o qual foi investido, garantindo-se todos os direitos funcionais, remuneratórios e de carreira, inclusive contagem de tempo para fins de aposentadoria, promoção e progressão funcional.

Art. 3º A remuneração do servidor, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias, será de responsabilidade do ente cessionário – SAAE – nos moldes estabelecidos pelo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Iguatu (Lei Complementar nº 2.092/2014).

Art. 4º A responsabilidade pelo controle de ponto e frequência do servidor passará a ser do ente cessionário, devendo este zelar pela regularidade e assiduidade do servidor durante o período da cessão.

Art. 5º O período de cessão ora concedido será considerado, para todos os efeitos legais, como efetivo exercício no serviço público municipal, inclusive para fins de promoção, progressão e demais vantagens funcionais, nos termos do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Município de Iguatu.

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