DOMCE 08/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3750

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Potengi, Ceará, 07 de julho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretaria de Educação

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 950D04CB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 07/07/2025-04

PORTARIA Nº 07/07/2025-04, DE 07 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA PRÓPRIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput) e da proteção à pessoa com deficiência (arts. 23, II, e 24, XIV);

CONSIDERANDO o artigo 28, incisos I, IX e XIII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, bem como à adaptação razoável das condições de trabalho, inclusive jornada compatível;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo(a) servidor JOÃO MARCELO RODRIGUES GONÇALVES NUNES, matrícula funcional nº 1469, ocupante do cargo de Cuidador de Transporte Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, solicitando a redução de sua carga horária semanal de trabalho em razão de sua condição de pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO o laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, que atesta a deficiência e a recomendação técnica de adequação da carga horária de trabalho em consonância com a preservação da saúde do servidor e a adaptação razoável às suas limitações;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOÃO MARCELO RODRIGUES GONÇALVES NUNES, matrícula nº 1469, a redução de sua carga horária semanal para 20 horas, sem prejuízo da remuneração, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme laudo pericial e nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º A presente redução de jornada tem por objetivo promover a adaptação razoável e compatível com a preservação da saúde e da funcionalidade laboral do servidor, garantindo-lhe o pleno exercício do cargo público, com observância dos direitos fundamentais.

Art. 3º A medida terá vigência por prazo indeterminado, condicionada à manutenção das condições que justificaram sua concessão, podendo ser revista a qualquer tempo mediante avaliação técnica ou a pedido do interessado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretaria de Educação

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 7882BD53

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 038/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL N° 038/2025, de 04 de julho de 2025.

DECRETA LUTO OFICIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PEDRO LESSER LACERDA CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , Estado do Ceará. Sra. JULIANA MONTEIRO ABREU , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, resolve;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal Pedro Lesser Lacerda Cavalcante, na data de 04 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o consternamento e o sentimento de solidariedade que emerge a sociedade quiterianopolense pela perda do jovem e compadecendo-nos da dor dos familiares;

CONSIDERANDO que no Município não há legislação pertinente ao tema, destacamos que é dever do poder público render justas homenagens àqueles que com seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar coletivo, por isso, resolve a Prefeita Municipal.

DECRETAR:

Art. 1º - Fica decretado luto oficial por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do servidor público PEDRO LESSER LACERDA CAVALCANTE .

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , em 04 de julho de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 6A6B8D7D

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Agente de Contratação torna público que se encontra a disposição dos interessados a Concorrência Eletrônica Nº 042/2025. OBJETO: EXECUÇÃO DE BUEIROS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 23/07/2025 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e

https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 07 de julho de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Agente de Contratação.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 316C814F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO QUARTO TERMO ADITIVO

O(A) Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 0030/2022 , cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MEDIO, FUNDAMENTAL E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

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