DOMCE 08/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3750
Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na Secretaria da Administração e Planejamento documento comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 16 de junho de 2025.
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA
Secretário da Administração e Planejamento Portaria nº 05/2025
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 692CA435
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0502601/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0502601/2025
PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a empresa JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 41.380.220/0001-75
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CINIZAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO A LEI 14.133/2021, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, II da Lei 14.133/2021, LC 123/06; DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
VALOR : R$ 29.515,18 (vinte e nove mil quinhentos e quinze reais e dezoito centavos)
VIGENCIA: 20 de junho de 2025 – 31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 04deabrilde2025
Ordenador de Despesas: Nádila Santos Olinda Amorim Fornecedor Beneficiário: JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 41.380.220/0001-75
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: A2EF72FC
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
DA PREFEITURA MUNICIPAL. OS INTERESSADOS PODERÃO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS NO SETOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM DIAS DE EXPEDIENTE NORMAL OU ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO: WWW.TCM.CE.GOV.BR E WWW.SALITRE.CE.GOV.BR. SALITRE/CE, 07 DE JULHO DE 2025.
JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE – Presidente da Comissão de Contratação.
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: C9EA3A45
GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 002.07/2025-PQ
A SECRETARIA DE EDUCACAO , através do(a) Presidente da Comissão de Pré-Qualificação, torna público que realizará, às 10:00, do dia 29 de julho de 2025, sessão pública do processo de préqualificação nº 002.07/2025-PQ, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br.
Objeto: PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 13 SALAS DE AULA - PADRÃO FNDE, NO SÍTIO BAIXIO DO MOCO, MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO nº 961020-2024 E PLANO DE TRABALHO nº 1095173-55. A pré-qualificação tem como objetivo seletivo específico aptos a participar de futuras licitações relacionadas ao objeto, conforme condições e critérios no edital.
O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.salitre.ce.gov.br; https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/. Informações adicionais podem ser obtidas no endereço: Praça São Francisco, S/N, Bairro centro, em Salitre/CE.
Salitre/CE, 07 de julho de 2025
JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE Presidente
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: F96A2233
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0707001/2025
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PAD Nº 001/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO , Prefeito Municipal de Salitre – CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001.07/2025-CHP
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001.07/2025-CHP. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE ESTARÁ REALIZANDO O PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE . OS GRUPOS FORMAIS, INFORMAIS OU FORNECEDORES INDIVIDUAIS, PODERÃO APRESENTAR DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA, ATÉ O DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS , NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA SEDE
Que foi instaurado o PAD nº 001/2024 para apurar o contrato funcional do servidor Pedro Leal de Sousa;
Que o objetivo do PAD era apurar o suposto abandono da função a que é concursado no Município de Salitre, no caso a ausência ao local de trabalho por mais de 30 dias;
Que foi formada a comissão para apuração por meio da portaria nº 13.06.001/2024, onde foi feito o trâmite legal, mas não foi feito o relatório final, tendo sido apenas e tão somente publicado um documento nominado “JULGAMENTO”;
Que não foi encontrado o ato administrativo que respalde ou fundamente a exoneração do servidor;
Que mesmo nunca foi intimado/notificado sobre uma possível decisão de exoneração;
Que o estatuto do servidor prevê que o PAD tem como prazo de duração 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, mas este foi instaurado e não existe relatório final;
www.diariomunicipal.com.br/aprece 131