DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754

CONSIDERANDO as regras para desapropriação estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e o Decreto-Lei nº 3.365/41 (lei geral da desapropriação);

CONSIDERANDO que se tornam indispensáveis projetos de desenvolvimento urbano para promover o bem-estar da comunidade, bem como garantir a qualidade de vida da população no Município de Banabuiú;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Município de Banabuiú, por via amigável ou judicial, uma gleba de terras, abaixo descrita e caracterizada, desmembrada o imóvel objeto da matrícula nº 236, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de FRANCISCO EDINALDO DA SILVA FREITAS , ou sucessores, destinada a implantação de uma Central Municipal de Resíduos Sólidos, sendo que, a sua localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com a documentação e memorial descritivo anexo, o qual fica sendo parte integrante deste Decreto, a saber:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.010/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA - A Secretária Municipal de Assistência em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.010/2025-DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS/CARTUCHOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 14 de julho de 2025, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. 11 de julho de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

“UM TERRENO RURAL no vértice P-01, de coordenadas N: 9414485.74 e E: 506137.81, situado no limite com a ESTRADA VICINAL - BOAGUA segue com distância (m) 100.00 e azimute 72° 1' 37.79"; fazendo-se limite com ESTRADA VICINAL - BOAGUA e chega ao vértice P- 02 de coordenadas N: 9414516.47 e E: 506232.54, situado no limite com ESTRADA VICINAL - BOQUEIRÃO, segue com distância (m) 200.00 e azimute 158° 35' 23.88"; fazendo-se limite com ESTRADA VICINAL - BOQUEIRÃO e chega ao vértice P-03 de coordenadas N: 9414330.70 e E: 506305.38, situado no limite com SR. DANIEL BANDEIRA LIMA , segue distância (m) 100.00 e azimute 252° 19' 11.55"; fazendo-se limite com SR. DANIEL BANDEIRA LIMA e chega ao vértice P-04, de coordenadas N: 9414300.30 e E: 506210.01, situado no limite com SR. DANIEL BANDEIRA LIMA segue distância (m) 200.00 e azimute 338° 43' 36.60"; fazendo-se limite com SR. DANIEL BANDEIRA LIMA e chega ao vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º - A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, da posse, domínio pelo e das benfeitorias.

Art. 3º - Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, fica o EXPROPRIANTE autorizado a invocar caráter de urgência no processo de despropriação, para fins de imissão na posse das áreas de terra e benfeitorias abrangidas por este decreto.

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: F220C9B1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04.012/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - A Secretaria de Educação em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04.012/2025-DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONER/CARTUCHOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 14 de julho de 2025, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 11 de julho de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Art. 4º - As despesas com execussão do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de cartório para tranferência e registro da escritura pública.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: B1E3A131

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 66B467A8

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.001/2025-SRP PE. Objeto: SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTEÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS, GRAMAS, INSUMOS E UTENSÍLIOS, DESTINADAS A ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO NAS PRAÇAS, AVENIDA E PREDIOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE BANABUIÚ/CE. Empresas Vencedoras: R E SOUSA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA , inscrito no CNPJ Nº 40.560.312/0001-74. Valor global: R$ 147.500,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES. SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA . Banabuiú/CE, 08 de julho de 2025.

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