DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754

2025, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 11 de julho de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE .

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: AAE7B2CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – BOA VIAGEM/CE – PREFEITURA DE BOA VIAGEM/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO , O(A) Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará no 18 de Julho 2025 (18/07/2025) as 10:00hs, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.11.01 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES, TERMOS DE AJUSTES E TERMOS DE COMPROMISSOS JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE a fim de obter propostas adicionais. O Aviso de Contratação Direta e outros se encontram disponíveis no site https://www.boaviagem.ce.gov.br/licitacao.php, https://compras.m2atecnologia.com.br/ e Portal de Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Boa Viagem/CE, 11 de Julho de 2025.

ARTUR VALLE PEREIRA - Agente de Contratação.

Publicado por: Artur Valle Pereira

Código Identificador: 4E2D2AFA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h ( oito horas ) do dia 04 (quatro) de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 02 DE JULHO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor Danielson Gomes Barbosa, e adota outras providências. Ato contínuo, o Projeto de Decreto Legislativo nº

11/2025 foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para a devida apreciação e emissão do parecer. Seguidamente, o Exmo. Vereador Dr. Robson solicitou a Exma. Sra. Presidenta Cláudia Costa, sobretudo, aos Presidentes e demais membros das Comissões Permanentes a suspensão da sessão ordinária por alguns minutos para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 11, de 18 de junho de 2025, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Moésio Loiola de Melo, que concede aumento salarial aos ocupantes do cargo efetivo de cuidador educação especial, e dá outras providências. Entretanto, restou definido que as comissões irão se reunir na data regimental (terça-feira). Ato contínuo, o Exmo. Vereador Dr. Robson se manifestou, inclusive para que conste em ata, sua solicitação a Exma. Presidenta Cláudia Costa, para que a pauta da presente sessão fosse trancada, com fundamento no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica Municipal, uma vez que o art. 58-B da Lei Orgânica diz o seguinte: “poderá ser requerida, pelo Poder Executivo a tramitação em regime de urgência urgentíssima para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, devendo a Câmara manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos sobre a propositura, sob pena de trancamento da pauta”. Em tempo, a Presidenta Cláudia Costa deferiu o registro em ata da manifestação, porém, acatou o parecer jurídico para negar o pedido de trancamento de pauta, e por conseguinte, prosseguir com os trabalhos regimentais das matérias pautadas na ordem do dia. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 68/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, solicitando informações sobre a quantidade de gestantes que foram encaminhadas, desde 1º de janeiro de 2025, para partos fora do município de Campos Sales, discriminando os casos de parto normal e cesariana. REQUERIMENTO Nº 69/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício à Ilma. Sra. Secretária de Saúde do Estado do Ceará, Tânia Mara Silva Coelho, convidando-a a visitar o município de Campos Sales para participar de uma roda de conversa sobre as instalações do novo Hospital Municipal e discutir possíveis parcerias para viabilização do funcionamento do centro cirúrgico com foco em cirurgias de médio porte. REQUERIMENTO Nº 70/2025 , de iniciativa dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa, Maria Elionete Leite do Nascimento e subscrito pelos demais Vereadores, que requerem, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Francisco das Chagas de Morais, popularmente conhecido como Chagas Aquino. REQUERIMENTO Nº 71/2025 , de iniciativa dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa, Maria Elionete Leite do Nascimento e subscrito pelos demais Vereadores, que requerem, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Nonato Arrais. INDICATIVO Nº 92/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para a Educação, Hildrefran Alencar Jurumenha Ribeiro, que promova, de forma periódica, visitas pedagógicas dos alunos das escolas da rede municipal à Câmara Municipal de Campos Sales, como atividade de aula de campo voltada à formação cidadã. INDICATIVO Nº 93/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a adoção de providências visando à revitalização da parte externa do prédio do mercado público municipal. INDICATIVO Nº 95/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa e ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente, Cícero Simão de Oliveira, que sejam adotadas as medidas necessárias para a implantação de um sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Campos Sales – CE. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Logo depois, a Sra.

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