DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754

com coordenadas (9586160.00 m S e 412623.00 m E) e distância de 4,02 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P6 ao P5 com distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 45,44m.

IV - CASA 04: Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 18, área total 71,71 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P9 definido pelas coordenadas (9586142.00 m S e 412613.00 m E), deste segue até o ponto P10 definido pelas coordenadas (9586143.00 m S e 412609.00 m E), com distância de 4,04 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P11 com coordenadas (9586160.00 m S e 412615.00 m E), e distância de 17,75 metros, confrontando com a propriedade da senhora Francisca Aldeniza Cavalcante; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P8 com coordenadas (9586159.00 m S e 412618.00 m E) e distância de 4,04 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P8 ao P9 com distância de 17,75 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 43,58m Art. 5°. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 2°. O imóvel, onde constam quatro unidades habitacionais distintas, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destinam-se à doação à famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal n° 1.446 de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel e suas unidades habitacionais, será de, no máximo, R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme nova avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Art. 4°. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto. Art. 5°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7FC3DA9C

GABINETE DA PREFEITA HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde de Irauçuba, Sra. Hérica Oliveira Pinheiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Comissão Especial de Seleção cumprido todas as exigências do Processo Administrativo nº 002/2025, cujo objeto é a contratação de entidades privadas, sem fins lucrativos, já qualificadas como organizações sociais no Município de Irauçuba, interessadas em firmar contratos de gestão, para operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. Pedro de Castro Marinho, Centros de Saúde da Família, Centro de Zoonoses, Central de Abastecimento Farmacêutico, Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor, Centro de Especialidades Médicas, Academia de Saúde e Centro de Atenção Psicossocial do Município de Irauçuba, mediante futura celebração de Contrato de Gestão , vem Homologar e Adjudicar o Chamamento Público 002/2025, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Destarte, no termo da legislação vigente, fica o processo HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor de 01. INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP, inscrito no CNPJ Nº 10.779.749/0001-32 e 02. INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E

ASSISTÊNCIA SOCIAL – INSTITUTO EVOLUTE, inscrito no CNPJ nº 46.853.264/0001-99 , com os valores consoante quadro abaixo:

Ao Setor Competente para providências cabíveis.

Irauçuba – CE, 29 de maio de 2025.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária de Saúde

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 2238E526

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.01.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.01.02. Secretaria da Inclusão e Promoção Social - torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2025.07.01.02 , cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fortalecimento do PAIF e monitoramento da busca ativa do Programa Criança Feliz no Município de Irauçuba – CE , tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.diariomunicipal.com.br ou http://iraucuba.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço estimado: R$ 61.820,04 (sessenta e um mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos) , através do sitio: https://www.acotacao.com.br/pmiraucuba/dispensas . Até às 17h00 do dia 17 de julho de 2025 - Irauçuba/CE, 11 de julho de 2025.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA – Secretária da Inclusão e Promoção Social.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C6F3F10B

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.01.03

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.01.03. Secretaria da Inclusão e Promoção Social - torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2025.07.01.03 , cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para o acompanhamento da Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família do Município de Irauçuba - CE , tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21