DOMCE 14/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3754

§ 3º A família beneficiária, deverá obrigatoriamente, estar inserida, no Cadastro Único com o cadastro atualizado na data do requerimento. Art. 3º Terão prioridade para o recebimento do benefício as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições:

I – estejam em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social; II – tenham sido desalojadas ou desabrigadas em razão de calamidade pública ou desastres naturais;

III – possuam em sua composição crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas em tratamento de saúde continuada;

IV – Sejam chefiadas por mulheres,

e quarenta centavos). Vigência Contratual: até 03/07/2026. Signatários: Maria Erineide Alves de Moura e José Flaudio da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 03 de Julho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 94188C3F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202507032

V – Mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 4º Para a concessão do benefício, deverá ser instaurado processo administrativo, com base em parecer técnico-social emitido por profissional de nível superior da Secretaria de Assistência Social, da Proteção Social Básica ou Especial, contendo: I – estudo social da família;

II – folha resumo do Cadastro único;

III – documentos pessoais do(a) responsável familiar, do imóvel alugado e do(a) dono(a) do imóvel.

IV – O pagamento deverá ocorrer imediatamente após decorridos 30 (trinta) dias da família beneficiária residindo no imóvel.

V – Excetuam-se do inciso anterior os casos em que a família beneficiária esteja em vulnerabilidade social grave, evidenciado mediante relatório emitido pela Secretaria de Assistência Social, nos quais o pagamento poderá ocorrer de forma imediata.

Art. 5º A concessão do Aluguel Social não implica em direito adquirido, podendo ser revogado ou suspenso a qualquer tempo, nos seguintes casos:

I – superação da situação de vulnerabilidade;

EXTRATO DE CONTRATO Nº 202507032

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.05.20.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa JOSE FLAUDIO DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.493.227/0001-44 Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários, junto às diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total Estimado do Contrato: R$ 420.786,60 (quatrocentos e vinte mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Vigência Contratual: até 03/07/2026. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e José Flaudio da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 03 de Julho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 7EB1ADC1

II – descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;

III – constatação de irregularidades ou fraude na obtenção do benefício.

Art. 6º O Programa Aluguel Social será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, a quem caberá:

I – regulamentar os procedimentos para concessão, acompanhamento e fiscalização do benefício;

II – promover avaliações periódicas do impacto social do Programa; III – elaborar relatórios para fins de controle social e prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único: O pagamento do aluguel social deverá ocorrer diretamente na conta de titularidade do proprietário do imóvel.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, 11 de julho de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 3C8A7B72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 202507033

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 202507030001 Processo Administrativo nº 2025.07.02.01, adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2024, originária da Pregão Eletrônico nº 008/2024 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ. Fundamento da Contratação: Artigo 86, § 2º da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa CB NEWS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 08.934.170/0001-55. Objeto: aquisição de fardamentos (meias, calçados e mochilas) destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 435.550,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), Vigência do contrato até 31/12/2025, Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Nadyla Torres de Almeida.

Potengi/CE, 03 de julho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FF6562A0

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 202507035

EXTRATO DE CONTRATO Nº 202507035

EXTRATO DE CONTRATO Nº 202507033

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.05.20.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa JOSE FLAUDIO DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.493.227/0001-44 Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários, junto às diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total Estimado do Contrato: R$ 238.022,40 (duzentos e trinta e oito mil vinte e dois reais

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.05.20.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Infraestrutura Obras e Serviços Públicos e a empresa JOSE FLAUDIO DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.493.227/0001-44 Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários, junto às diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total Estimado do Contrato: R$ 582.856,92 (quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e

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