DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

Art.10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art.11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art.12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Art.13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, precedidas de ampla divulgação da pauta, local e horário de realização.

Parágrafo único . Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios de atividades e das deliberações do Conselho em meios acessíveis à população, fortalecendo a transparência e a prestação de contas.

Art.14. A Secretaria Municipal de Proteção Social proporcionará o apoio técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art.15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

Art.16 O CMDPCD deverá promover capacitações periódicas para os seus membros, visando o aprimoramento contínuo em temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência.

Art.17 O CMDPCD estabelecerá mecanismos que incentivem a participação ativa da sociedade civil, tais como consultas públicas e audiências temáticas.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 49E2055F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº401/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a)s Sr(a)s. abaixo qualificados, nos cargos de provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos:

CARLOS SAMUEL DA COSTA SILVA - Assistente de Campo Endemias

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES MELO - Assistente de Campo Endemias

LARA LIMA DE PAIVA PACHECO - Assistente Operacional da Saúde

LORRAINY MARTINS FERRO - Assistente de Mobilização Social

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: ED982F03

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº399/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2025 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 6A4E53AA

SECRETARIA DE COMÉRCIO E EMPREENDORISMO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025

A Secretaria Municipal de Comércio e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Chamamento Público, com o objetivo de convocar interessados para participar do processo de seleção visando a celebração de Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público, nos termos da legislação vigente e conforme as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

RESOLVE :

Art. 1º - EXONERAR , GUILHERME CARVALHO AUSTREGESILO , do cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Prog. de Proteção social.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025 .

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de particulares interessados na utilização de bem imóvel público, de titularidade do Município de Guaraciaba do Norte/CE, por meio da celebração de Termo de Permissão de Uso a título precário, de caráter pessoal, intransferível e oneroso, conforme disponibilidade de imóveis públicos aptos à concessão para atividades de interesse público, vinculadas às áreas de comércio e empreendedorismo.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

2. DOS IMÓVEIS DISPONÍVEIS

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

2.1. Os imóveis públicos disponíveis para celebração de permissão de uso serão divulgados conforme houver disponibilidade dos imóveis, bem como poderão ser consultados diretamente na sede da Secretaria Municipal de Comércio e Empreendedorismo, contendo as respectivas

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