DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

localizações, características, condições de uso e finalidades permitidas.

7.3 As demais disposições e cláusulas serão previamente descritas em eventual futuro Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público formulado entre as partes;

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas físicas (particulares) e pessoas jurídicas que atenderem aos seguintes requisitos:

a) Apresentar proposta de utilização compatível com as diretrizes do presente Edital;

b) Estar em regularidade fiscal com o Município de Guaraciaba do Norte/CE;

c) Apresentação de certidões fiscais negativas Municipal, Estadual e Federal;

d) Declaração de não ocupação de cargo público;

e) Atender aos critérios técnicos exigidos para a atividade pretendida, conforme especificado no Anexo I.

7.4 A manifestação de interesse e documentação exigida deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Comércio e Empreendedorismo;

7.5. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Comércio e Empreendedorismo.

Guaraciaba do Norte, Ceará. 14 de Julho de 2025.

SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS

Secretária Municipal de Comércio e Empreendedorismo

ANEXO I – FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (PERMISSIONÁRIO)

• ome/ azão ocial: _____

• / J: __

• ndere o: _______

4. DA INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

• elefone: ______

• -mail: _______

4.1. Os interessados deverão protocolar envelope contendo a documentação exigida e a proposta de uso até o dia 25/07/2025, na sede da Secretaria Municipal de Comércio e Empreendedorismo, localizada na Av. Monsenhor Furtado, n° 55, Bairro centro, na cidade de Guaraciaba do Norte/CE.

4.2. A proposta deverá conter, minimamente:

• epresentante legal (se pessoa jurídica): ____

• argo/ un ão: ___

2. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA

(Descrever detalhadamente a atividade a ser desenvolvida no imóvel, incluindo público-alvo, finalidade e metodologia de atuação)

a) Identificação do proponente; b) Descrição da atividade a ser desenvolvida; c) Justificativa do interesse público da proposta; d) Plano de uso e ocupação do imóvel; e) Documentação exigida no presente edital e Anexo I.

5. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO

5.1. As propostas serão analisadas por comissão designada por esta Secretaria para esse fim, considerando os seguintes critérios:

3. PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

(Informar como pretende utilizar o imóvel público, incluindo se serão feitas adequações, reformas ou investimentos)

a) Interesse público e social da proposta; b) Viabilidade técnica e operacional; c) Capacidade de execução e sustentabilidade do projeto; d) Atendimento às diretrizes urbanísticas e legais.

6. DA PERMISSÃO DE USO

6.1. A permissão de uso será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso, com prazo determinado conforme a atividade desenvolvida podendo ser renovado mediante interesse e avaliação da Administração Pública Municipal.

6.2. O uso será precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou descumprimento das cláusulas pactuadas.

6.3. A permissão de uso será concedida em caráter pessoal, vedada a cessão, transferência ou subconcessão, total ou parcial, a terceiros, sob qualquer forma, inclusive a título gratuito ou oneroso.

4. PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

(Detalhar o funcionamento das atividades, horário de atendimento, número de pessoas previstas, frequência, conservação, entre outros pontos relevantes)

5. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO DA PROPOSTA

(Apresentar os benefícios sociais, culturais, ambientais ou econômicos da proposta, demonstrando o interesse público envolvido)

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA

7.1. Fica integralmente revogado o Edital de Chamamento Público N° 01/2025;

7.2 A participação no presente Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital;

• ertidão egativa de ébitos unicipais (emitida pelo setor de tributos da Prefeitura)

• ertidão egativa de ébitos staduais ( mitida pela efaz/ )

• ertidão egativa de ébitos ederais (Receita Federal e Dívida Ativa da União)

• ertidão de egularidade com a Justi a do rabalho ( )

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