DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

• ocumentos de identifica ão do proponente ou contrato social (no caso de pessoa jurídica)

1. DECLARAÇÃO DE NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Declaro, sob as penas da lei, que:

☐ Não ocupo cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta de qualquer esfera de governo municipal, estadual e federal;

Apresentar Certidão de não ocupação de cargo público na Administração Pública Municipal (emitida pelo setor de RH desta municipalidade);

Caso haja identificação que o interessado ocupe cargo público ou apresentação de Certidão falsa, eventual celebração de Termo de Permissão será revogada unilateralmente e imediatamente pela administração pública municipal.

(Local e data) _,_ de_ de ____.

Nome completo: ______

Assinatura: ______

Documento de identidade: (RG/CPF) _____

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 209B9F7E

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº400/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JULIANA FREITAS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Prog. de Proteção social .

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: DFBE8175

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1407001/2025 – Objeto: Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B

Agrupamento – que entre si celebram - Companhia Energética do Ceará – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE – Contratada: Enel – Companhia Energética do Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70 – Valor: R$ 182.973,92 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 14/07/2025 – Vigência: 14/07/2025 à 14/07/2026 – Fundamentação Legal: art. 74, Inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Enel – Companhia Energética do Ceará (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: E9ED2825

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI N º 327/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI O PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE IBARETAMA, DESTINADO A PREMIAR ESTUDANTES, PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAREM MELHOR DESEMPENHO NAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ibaretama, o Prêmio Excelência Educacional de Ibaretama , com a finalidade de reconhecer o mérito de estudantes do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, professores regentes de Língua Portuguesa e Matemática das turmas avaliadas, e Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Ibaretama que obtiverem os melhores desempenhos nos resultados de aprendizagens aferidos pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) do ano anterior à concessão do mesmo.

Art. 2º - O Prêmio Excelência Educacional de Ibaretama tem como objetivos:

I – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do município nas avaliações do SPAECE;

II - Valorizar o mérito dos estudantes com melhor desempenho acadêmico;

III - Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas exitosas; IVReconhecer o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores; V - Estimular a excelência na gestão escolar;

VI- Promover a cultura de monitoramento e avaliação dos resultados educacionais.

Art. 3º - O Prêmio Excelência Educacional de Ibaretama será organizado em três categorias:

I – Categoria Estudante: serão premiados os estudantes do 2º, 5º e 9º ano, nos componentes de Língua Portuguesa e de Matemática, que alcançarem o padrão de desempenho mais elevado de proficiência definido na escala de Avaliação do SPAECE.

II – Categoria Professor: serão premiados os Professores Regentes do 2º, 5º e 9º ano, dos componentes de Língua Portuguesa e de Matemática, pelo quantitativo de estudantes que alcançarem o padrão de desempenho mais elevado de proficiência definido na escala de Avaliação do SPAECE.

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