DOMCE 15/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3755

Art 3º. A realização da prova de vida/recadastramento constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único - A ausência de realização da prova de vida/recadastramento, dentro do prazo fixado no art. 1º deste Decreto, acarretará na suspensão do pagamento no mês subsequente ao encerramento do prazo estabelecido, até que seja realizada a respectiva prova de vida.

Art 4º. Os aposentados e pensionistas diante de impossibilidade de realização da prova de vida na forma estabelecida neste decreto, deverão comunicar no mesmo prazo previsto no art. 1º deste Decreto, para ciência do IPMQ e auxílio na realização da devida prova de vida/recadastramento.

Art. 5º. A prova de vida não poderá ser realizada por procurador, tutor ou curador do aposentado ou pensionista.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Quixadá – Ceará, aos 11 de julho de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: DAB6E4E0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 0FD24191

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI 0052/2025.SEDUC. CONTRATO Nº 202505280002. ORIGEM: Dispensa Nº DI 0052/2025.SEDUCCONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 07.807.191/00001-47. CONTRATADA: G & Q GESTAO E QUALIDADE CONSULTORES LTDA - CNPJ Nº 02.738.286/0001-32. OBJETO: Prestação de serviço de seleção de candidatos aos cargos de gestores escolares, assegurando a nomeação de profissionais qualificados para promover a gestão eficaz das escolas

públicas locais, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes educacionais municipais.. VALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.12.122.1201.2.030 - Gerenciamento da Secretaria da Educacao (OCA-NE), R$ 19.000,00 no elemento de despesa 33903905: OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. VIGÊNCIA: de 9 meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025.

SIGNATÁRIOS: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO (PELA CONTRATANTE); KATHIA LEITE LIRA CAVALCENTE (PELA CONTRATADA).

Quixeré/CE, 28 de maio de 2025.

GABINETE DO PREFEITO ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N° 025, 07 DE JULHO, DE 2025.

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N° 025, 07 DE JULHO, DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, torna pública à errata do DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 07 DE JULHO DE 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, no dia 10/07/2025 na edição de nº 3752.

nde se lê: “ ° 025, 07 J H , 2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE COLETA SELETIVA VOLUNTÁRIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...)

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Ordenadora de Despesas

Secretária de Educação - Portaria n° 005.01.02.2024 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 87942D84

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO do Município de Quixeré torna público o extrato dos Instrumentos Contratuais resultante do Chamamento Público Nº 0014/2025 :

ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado, no âmbito dos órgãos públicos do Município de Quixelô, o Plano de Coleta Seletiva Voluntária, com o objetivo de promover a separação, a destinação correta e o reaproveitamento de resíduos recicláveis.

DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S): Nº 0401.15.1221501.2.013 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA;

( )”

Leia-se: “ ° 025, 07 J H , 2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...)

ELEMENTO (S) DE DESPESA (S): 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física; Subelemento de despesas: 3.3.90.36.20 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

FONTE 1500000000;

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado, no âmbito dos órgãos públicos do Município de Quixelô, o Plano de Coleta Seletiva Solidária, com o objetivo de promover a separação, a destinação correta e o reaproveitamento de resíduos recicláveis.

( )”

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos quatorze dias do mês de julho de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE

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