DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

Art. 5°. Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados no formado PDF - Portable Document Format, já convertidos em OCR - Optical Character Recognition (reconhecimento ótico de caracteres). Art. 6°. Deverão ser encaminhados junto a Mídia Digital: Processos de Despesa Orçamentária; Balancetes de Receita; Balancetes de Despesa; Balancetes Financeiros; Extratos e Conciliações Bancárias. Art. 7°. Os Processos obrigatoriamente de Despesa digitalizados deverão conter:

Nota de empenho ou Nota de Subempenho; Nota de pagamento; Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso; Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento; Cópia do Cheque (quando for utilizado): Medição, quando se tratar de Obra ou Serviço de Engenharia; Folhas de pagamento, quando se tratar de pagamento de Servidores; Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais. Certidões Negativas Parágrafo Único - Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com a Processo de Despesa enviado. Art. 8°. Os nomes dos arquivos deverão ter as seguintes formatações: Processos de Despesa ： a) Despesa ano_mes_NumeroDocCaixa_ NumeroEmpenho_Credor; b) Despesa Extra Orçamentária: ano_mes_NumeroDocCaixa_NomeExtra_Credor: II- Balancete da Receita: ano_mes_BalanceteDaReceita; Balancete da Despesa: ano_mes_BalanceteDaDespesa; Balancete Financeiro: ano_mes_ BalanceteFinanceiro: Extratos Conciliações: ano_mes_ExtratoConciliações. §1°. Para fins previstos nesse artigo, entendesse por: Ano: Exercício Financeiro do documento digital;

Mês: Mês do ano do documento digital; NumeroDocCaixa: Número do Processo de Despesa; NumeroEmpenho: Número do Empenho do Processo de Despesa; Credor: Credor do processo de Despesa.

§2°. 0 documento digital poderá ser dividido de acordo com a necessidade, e se for dividido devera conter ao final do nome e o número do arquivo, começando sempre em "001" e numerando sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais que compõem o mesmo documento.

Art. 9°. A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal de Mauriti, com Backup das informações contidas de acordo com o mês e ano, devendo ser protocoladas em cada transição da Câmara Municipal.

Art. 10º. A prestação de contas digitalizada deverá ser entregue em mídia física, podendo ser através de Disco Compacto (CD-ROM ou DVD-ROM) ou em memória Flash (Pendrives), que ficarão retidos e armazenados na Câmara Municipal.

Art. 11°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 30 de JUNHO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 2F145552

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. º 2025.06.30.02/PE . Objeto: Contratação de instituição financeira pública ou privada, regularmente em atividade conforme legislação específica para prestação de serviços de: (a) processamento dos pagamentos originados da folha de salários dos servidores ativos da administração direta do poder executivo do município, na forma

do termo de referência, em caráter de exclusividade; (b) concessão de crédito consignado aos servidores ativos da administração, sem exclusividade; (c) pagamento de fornecedores, em caráter preferencial; (d) arrecadação integrada ao PIX, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, na forma da Lei Federal n° 14.133/21 . Entrega das Propostas: 02/07/2025. Abertura das propostas: 15/07/2025 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br e www.pncp.gov.br ou junto ao Pregoeiro no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 30 de junho de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2218C67B

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.05.13.03/SEFAZ.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.05.13.03/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a Empresa PMAT - ASSESSORIA DE RESULTADOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de uma solução de Software Integrado de Gestão Tributária do ISSQN destinada ao controle gerencial online da arrecadação municipal em plataforma totalmente online, com uso de banco de dados livre, hospedada em servidor web dedicado, compreendendo sua instalação, migração e configuração de dados, treinamento de usuários e serviços de manutenção evolutiva e suporte operacional, com armazenamento em Datacenter no Brasil sob a responsabilidade da empresa contratada, junto a Secretaria Municipal da Fazenda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 13 de maio de 2025. Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela CONTRATADA Celio Luis Correira de Morais

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: CB567F50

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Finanças, torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 2705.02/2022-01, resultante da modalidade Tomada de Preços N.º 2705.02/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Finanças. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2025: 0401.04.123.0037.2.012 – Manutenção da Secretaria de Finanças, elemento de despesa: 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO SISOBRAPREF Á RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO PORTAL E-CAC, CONFORME LEIS N° 8.212/91, N° 9.476/94, REGULAMENTADO PELO DECRETO DE N° 3.048/99 EM SEUS ARTIGOS 226, PARÁGRAFOS 1º E 2º, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS/SETOR TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 30 de junho de 2025 a 30 de junho de 2026. CONTRATADA: CONTEC SOLUÇÃO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Everton de Abreu Borges. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Meruoca-Ce, 30 de junho de 2025.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 193