DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ROMARIAS CONTRATADA(O).....: FRANCISCO GOMES DO VALE

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE ARTESANATO DAS RENDEIRAS DE BILRO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, VINCULADO À SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ROMARIAS

VALOR MENSAL......................: R$1.000,00(MIL REAIS)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3006001/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidora pública municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado

do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

VALOR TOTAL.........................: 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.01.04.122.0002.2.2026MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA. FONTE DE RECURSO: 500.0000.00.

VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DA LEI 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 25 DE JUNHO DE 2025

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 84AAB38F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..........: 270625SMS

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 24.06.2025.06INEX

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: JULIO CESAR LIBERATO GOMES DO VALE

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DA CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR MENSAL ......................: R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS)

VALOR TOTAL .........................: 15.600,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2075MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA. FONTE DE RECURSO: 500100200.

CONSIDERANDO , o requerimento preenchido pela servidora Neliane de Oliveira Lima, datado de 10 de junho de 2025, o qual solicita a verificação da redução de carga horária para acompanhar a filha portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em terapias e consultas;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 1206001/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, datado de 12 de junho do corrente ano, que dispõe sobre a solicitação de redução da carga horária da servidora;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico nº 1806001/2025, de 18 de junho do ano corrente, referente ao Processo Administrativo n° 20251306002, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido;

CONSIDERANDO , que com base no artigo 226 e 227, da Constituição Federal, que estabelece os direitos sociais a toda sociedade brasileira.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no Âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

CONSIDERANDO , o Ofício n° 2606002/2025, emitido pela Secretaria de Assistência Social, datado de 26 de junho de 2025, onde a Secretária reconhece o direito da servidora, e opina pelo deferimento;

CONSIDERANDO , ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária para acompanhamento da filha; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 50% à servidora Neliane de Oliveira Lima , portadora do CPF n° .136.-00, matrícula n° 00434, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DA LEI 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 27 DE JUNHO DE 2025

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 30 de junho de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: B452EAEF

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: D324E10D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3006002/2025 DO 30 DE JUNHO DE 2025

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