DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745
e) Prover profissionais para coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades no campo de estágio.
f) Efetuar os devidos registros do estágio supervisionado e a expedição dos documentos necessários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.285 de 28 de junho de 2010,
DECRETA
g) Providenciar em favor do aluno-estagiário, seguro contra acidentes pessoais, bem como, conforme o caso, seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros no período de duração do estágio supervisionado no âmbito da organização cedente.
6.2 – Da instituição cedente:
a) Providenciar condições físicas e materiais adequadas, informações técnicas, legais e documentais necessárias ao ideal aproveitamento do estagiário na prática do estágio supervisionado.
b) Designar profissional de seu quadro funcional com formação adequada para acompanhar as atividades programadas para a realização do estágio.
c) Permitir que o professor-orientador realize acompanhamento ao aluno-estagiário durante o período das atividades de estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente convênio terá duração até o dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo ou rescindido em qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita a outra parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da cidade de Quixeré – CE, para dirimir dúvidas que venham a surgir no cumprimento deste instrumento e dos termos aditivos dele decorrentes.
E, por estarem de pleno acordo, lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenientes na presença de duas testemunhas.
Quixeré - CE, 12 de junho de 2025.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão de Carreiras – CGC dos profissionais do Magistério de Russas, com base no Art. 51 da Lei Municipal nº 1.285 de 28 de junho de 2010.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos membros a seguir indicados:
| REPRESENTANTES | CPF | ORGÃO |
|---|---|---|
| FRANCISCO GLEYDSON DE OLIVEIRA LORENA NOGUEIRA LEITE ESTÁCIO |
911.111.023-68 621.983.863-72 |
COORDENADORIA DE GESTÃO EDUCACIONAL - SEMED |
| ANTÔNIO JANIELLE NOGUEIRA PINHEIRO MARIA VILANEIDE DE JESUS |
301.530.263-91 810.095.933-15 |
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
| ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA (PRESIDENTE DA CGC) BRUNA DE SOUSA FERREIRA |
652.659.474-34 071.797.933-45 |
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEPE |
| MARIA MARLU GONÇALVES LOUREIRO |
427.288.003-91 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2025 e data fim em 31/12/2028.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e fica assegurada desde já a convalidação dos atos anteriores.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 30 de junho de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 23D6CB1F
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
MARDEN MENDES VASCONCELOS
Diretor do Colégio Politécnico Alencarino CNPJ n° 20.649.985/0002-7
SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Secretária de Saúde do Município de Quixeré - CE
Testemunhas:
1 -______ NOME: CPF
2 - ______ NOME: CPF:
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 14FE5DEF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA DECRETO Nº 54/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Regularização de Licença Ambiental Única (LAU) para execução de reforma do Mercado Municipal José Martins de Santiago localizado na intersecção da Rua Padre Raul Vieira com a Travessa 15 de Novembro, Centro, zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
Russas, 25 de junho de 2025.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: E5DEA3A3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
DECRETO Nº 54/2025 de 30 de junho de 2025.
CONTRATO Nº..........: 25625SECULT
INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS – CGC DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 11.06.2025.01INEX
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