DOMCE 16/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3756

PUBLIQUE – SE Paço da prefeitura Altaneira- CE, em 07 de julho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: B5641A78

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 34/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, que atribui competência ao chefe do poder executivo para decretar desapropriação por utilidade pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV da Constituição Federal e art. 2º, c/c art. 5º, „g‟ e „m‟, art. 6º e 10º,todos do DecretoLei Federal nº 3.365/1941;

CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente desapropriação de utilidade pública proceder com a construção de 25 casas populares e demais obras de interesse público e social; CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade doimóvel para fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima exposto, haja vista a significativa importância da referida construção no município, atendendo a população local;

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. RAIMUNDO TOIZINHO SAMPAIO, com área de 34892,50m², localizado na Avenida Vicente Cachacinha, bairro Cruzeiro, Altaneira - CE.

Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a construção de 25 (vinte e cinco) casas populares, e demais obras de interesse público e social.

Art. 3º. O valor a ser pago mediante justo pagamento é constante em avaliação técnica realizada pela comissão avaliadora de imóveis, nos termos pactuados.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura Altaneira- CE, em 15 de julho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 85EB836E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, REFORMA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MATERIAIS, QUANDO NECESSÁRIAS POR PERCENTUAL

DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (SEINFRA) E DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SINAPI), TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS COM BDI DE 26,42%, CONFORME DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 16/07/2025 até o dia 30/07/2025 às 09h00min. Abertura das Propostas: 30/07/2025 às 09:30min (horário de Brasília). Raquel Ferreira de Paiva – Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 16 de julho de 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 7E8E37E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.15.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.03.01 OBJETO: LOCAÇÃO DE HORAS DE MÁQUINA TIPO TRATOR DE ESTEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARNEIROZ/CE , CONTRATADA: IF-X SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 57.745.290/0001-10, VALOR GLOBAL: R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) , FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE JULHO DE 2025. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador(a) de Despesas

Fundo Municipal de Meio Ambiente

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 253A8F35

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.05.26.1

4º (QUARTO) TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.05.26.1

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.05.26.1 . Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA . Objeto: Trata-se de 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de licença para uso e manutenção de sistemas informatizados, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Assaré/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 09 de julho de 2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Luciano Peixoto Guedes. Data: 07 de julho de 2025.

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