DOMCE 16/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3756

Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 8 de Julho de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Taylane Ferreira dos Santos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 820917B5

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.19/GAB

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.19/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a T PINHEIRO PAIVA LTDA .OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene para o Gabinete do Prefeito do município de Mauriti-CE. Valor: ( R$ 784,10 ). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 8 de Julho de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Thiago Pinheiro Paiva.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 265C5903

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N 001/2025

PORTARIA Nº 001/2025 – CGM

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA POLÍTICA DE COOKIES NO ÂMBITO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, em especial a Lei Municipal nº 1.810/2023 e Portaria nº 05/GP/2024, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Decreto Municipal nº 09, de 01 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção dos dados pessoais e garantir a privacidade dos cidadãos que utilizam os serviços e funcionalidades do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO a importância da adoção de práticas alinhadas aos princípios da transparência, segurança da informação e conformidade legal na administração pública digital;

CONSIDERANDO o papel estratégico da Controladoria Geral do Município na promoção da integridade institucional, do controle interno e da governança pública orientada à conformidade e à proteção de dados;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, a Política de Privacidade e a Política de Cookies , cujos conteúdos integram o anexo único desta Portaria.

Art. 2º. A Política de Privacidade estabelece os princípios, diretrizes e procedimentos para a coleta, o tratamento, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com os preceitos da LGPD.

Art. 3º. A Política de Cookies define os critérios para a utilização de cookies no portal eletrônico, especificando os tipos empregados, suas finalidades e os meios disponibilizados para sua gestão pelos usuários.

Art. 4º. As políticas ora instituídas deverão permanecer disponíveis, de forma clara, acessível e permanente, na página inicial do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE.

Art. 5º. Compete à Controladoria Geral do Município promover a atualização periódica das referidas políticas, à luz de eventuais alterações legislativas, normativas ou tecnológicas, garantindo sua efetividade e aderência às boas práticas de governança de dados. Art. 6º. Fica designada como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Município de Mauriti/CE, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da LGPD, a servidora Erilaila Helem de Sousa Bezerra, com endereço eletrônico institucional: [email protected] ,

Art. 7º. Esta PORTARIA entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Gabinete da Controladoria Geral do Município de Mauriti/CE, em 30 de junho de 2025.

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: C6B0BE88

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO 2025.07.07.04/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO 2025.07.07.04/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA FAZENDA e a FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene para a Secretaria Da Fazenda do município de Mauriti-CE. Valor: ( R$ R$ 4.456,48 ). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 7 de Julho de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 8672988E

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.05/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.05/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA FAZENDA e a C L F COMERCIAL LTDA - ME . OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene para a Secretaria da Fazenda do município de Mauriti-CE. Valor: ( R$ 9.089,65 ). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 8 de Julho de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 7583750B

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.13/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.13/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA FAZENDA e a T. FERREIRA DOS SANTOS . OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene para a Secretaria da Fazenda do município de Mauriti-CE. Valor: ( R$ 4.182,50 ). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 8 de Julho de 2025. Signatários: José Henrique Carneiro e Taylane Ferreira dos Santos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9A577454

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.22/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.07.08.22/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DA FAZENDA e a T PINHEIRO PAIVA LTDA . OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene para a Secretaria da Fazenda do município de Mauriti-CE. Valor: ( R$ 1.068,66 ). Vigência: 12 (doze)

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