DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o Portal da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE; CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da adequação às boas práticas de governança digital.
RESOLVE :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Portal da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, conforme conteúdo anexo a esta Portaria.
Art. 2º A Política de Privacidade define os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a LGPD.
Art. 3º A Política de Cookies estabelece as diretrizes para o uso de cookies no portal, informando os usuários sobre os tipos utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento.
Art. 4º O conteúdo integral das políticas mencionadas nesta Portaria deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do Portal da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE.
Art. 5º A Procuradoria Geral será responsável pela atualização periódica dessas políticas, considerando alterações normativas e evoluções tecnológicas.
Art. 6º Fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, o servidor CILAS FEITOZA BRAGA, com endereço eletrônico de contato: [email protected]. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – Ceará, 10 de julho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: E0C36AE9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº397/2025
Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 10 de julho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 5FB08162
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº398/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:
Art. 1º - Nomear FRANCISCA JHENNE MARTINS DOS SANTOS, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Formação Continuada .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 10 de julho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: EE62B3D6
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 13/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENTA DOS RECURSOS DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO LAR DE IDOSOS ALBA PEREIRA
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a Lei Municipal nº 1.210 de 06 de junho de 2017, em consonância com a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, com base da deliberação do colegiado, em reunião ordinária realizada 04 de julho de 2025.
Entidade Beneficiada: Associação de Idosos Alba Pereira CNPJ da Entidade: 14.667.801/0001-10
GND: 4 - Investimento
Art. 1º - EXONERAR os servidores abaixo dos cargos em comissão e/ou funções de confiança descritos:
Valor Indicado: R$200.000,00
RESOLVE:
Francisca Jhenne Martins dos Santos - Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4
José Douglas Marques Sampaio - Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025 .
Art. 1º - Aprovar a Ementa dos Recursos destinados à Associação Lar de Idosos Alba Pereira, para o ano de 2025.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Guaraciaba do Norte, 04 de julho de 2025.
RAYANE MARIA DE MESQUITA FREIRE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
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