DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753
OBJETO DO CONTRATO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL o bem situado na CEL. PERDIGÃO SOBRINHO, N° 683, CENTRO, RUSSAS/CE, PARA SER UTILIZADO COMO O SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR – SEMED, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE.
FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento de dispensa de licitação acima referido por mais 03 (três) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 10 de julho de 2025 até 10 de outubro de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo na Lei nº 8.425/1991 e na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 10 de julho de 2025.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO
ASSINA PELA CONTRATADA : CECILIA ANGELITA DE LIMA CRUZ Russas/CE, 10 de julho de 2025.
MARIA VIEIRA LIMA COELHO
· EIXO 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
Art. 4º - Para organização da X Conferência Municipal da Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora, definida em Resolução Nº 02/2025, coordenada pelo Presidente e Vice-presidente do CMAS, com representante do Governo e da Sociedade Civil.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 10 de julho de 2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
NAYARA BEZERRA SIQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 5367E57E
Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 4822D826
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO
DECRETO Nº 31/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO, Antonio Francisco de Lima, em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, Sra. Nayara Bezerra Siqueira, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de propiciar uma reflexão e uma discussão sobre o considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município, como estratégias na garantia dos direitos.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Convocada a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, objetivando avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS.
Art. 2º - A X Conferência municipal da Assistência Social realizar-seá em Saboeiro, no dia 15 de julho de 2025;
Art. 3º - A X Conferência municipal da Assistência Social tratará sobre o “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” , abordando os seguintes eixos:
· EIXO 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades
· EIXO 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional
· EIXO 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
· EIXO 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA
PORTARIA Nº 171/2025
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA , Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao servidor FRANCISCO CANDIDO SILVA JUNIOR ocupante do cargo de Secretário de Educação, inscrito no CPF/MF nº306.127.212-72, para deslocamento à cidade de Fortaleza/CE, para participar no dia 30 junho de 2025 do LANÇAMENTO DO PROJETO REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL E PACTUAÇÃO DE METAS.
2º Autorizar a Tesouraria efetuar o pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente à diária de que trata o art. 1º, para crédito no pix 306.127.212-72.
Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na Secretaria da Administração e Planejamento documento comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 27 de junho de 2025.
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA
Secretário da Administração e Planejamento Portaria nº 05/2025
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: F90F86FE
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA
PORTARIA Nº 172/2025
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