Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/07/2025 · pág. 92

DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

Art. 3° - Determinar a notificação da empresa para, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos contatos da data em que receber notificação.

Art. 4° - Transcorrido o prazo sem defesa ou julgada esta improcedente, lavre-se o auto de infração contratual, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, bem como o termo de rescisão contratual.

Art. 5° - Publique-se este ato. Cumpra-se.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de junho de 2025.

RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 9A9A8D72

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE DISPENSA

A(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará as 08:00 do dia 17/07/2025 no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 009/2025 SEMEB. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: [email protected], e no endereço eletrônico: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 4BEF2D8D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTIFICADO: LOKA EVENTOS - EIRELI (CNPJ: 17.663.773/0001-50).

OBJETO: SANÇÃO CONTRATUAL

O NOTIFICANTE, no uso de suas atribuições legais, vem promover a presente NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL em face do(a) NOTIFICADO(A), conforme o seguinte:

TEOR: NOTIFICAR Vossa Senhoria de sanções impostas por infração ao Contrato n°.: 2024.12.23.0001, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO N°.: 26.11.02/2024 - SEMEB em anexo, consubstancia em I) sanção contratual de rescisão unilateral do Contrato n°.: 2024.12.23.0001; II) sanção contratual de multa de 10% (dez por cento) sob o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 2.656,99 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).

Ato contínuo, informa que o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de recebimento dessa notificação, para, querendo, apresentar defesa.

RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA Secretário Municipal de Educação

RECEBIDO:

Nome: CPF:

Data: / /

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: F63637AB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2025.07.10.001, DE 10 DE JULHO DE 2025.

“AFETA ÁREA COM FINALIDADE DE GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE AS COLETAS SELETIVAS MÚLTIPLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI , Estado do Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e;

Considerando a lei municipal de nº 302/2018, e;

Considerando necessidade de rever as normas e procedimentos relativas a gestão correta de resíduos sólidos resultantes das atividades humanas, dadas as consequências nefastas que a sua má gestão acarreta para a saúde pública e o meio ambiente.

DECRETA.

Art. 1º Fica Instituída como área exclusiva para implantação da CMR – Central Municipal de Resíduos, o terreno localizado no Km 02 da Rodovia Estadual CE 284, zona urbana, neste município de Umari/CE .

Art. 2º Esta área a ser utilizada será de 7.500 m², onde será implantado o empreendimento CMR – Central Municipal de Resíduos que levará em consideração a sua finalidade .

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE JULHO DE 2025.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 188BA5F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 012/2025 – CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2024 que rege o Concurso Público para o ingresso no serviço público do Município de Várzea Alegre – CE prevê expressamente a necessidade de avaliação psicológica dos candidatos aprovados, e em busca de uma melhor organização e celeridade para que os profissionais possam desempenhar o mais rápido possível suas funções;