DOMCE 17/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3757

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Altaneira.

Art. 2º. Fica estabelecido que haverá novos reajustes nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, nos seguintes prazos. I – 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2026;

II – 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2027;

III – 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2028.

Parágrafo único . Os reajustes anuais previstos neste artigo, tomarão por base o valor do vencimento do ano de 2025 fixado pela Lei 943/2025.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2025 quanto ao reajuste do artigo 1º.

Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: B155DAC3

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 972/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre alteração da Lei 622/2014, que trata sobre Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º e artigo 4º da Lei 622 de 17 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art.3º . (..)

§ 1º A área governamental será representada por:

I - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria de Assistência Social, a serem indicadas pelo titular da pasta;

II - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, a serem indicadas pelo titular da pasta; III - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo titular da pasta;

IV - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicadas pelo titular da pasta.

§ 2º A sociedade civil far-se-á representar por:

I - 1 (um) titular e um suplente representante sindical;

II - 1 (um) titular e um suplente representante do movimento negro; III - 1 (um) titular e um suplente representante do movimento de Trabalhadoras Rurais;

IV - 1 (um) titular e um suplente representante dos movimentos culturais.

Art.4º . A eleição das representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) ocorrerá por meio de fóruns e/ou conferência específica, convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em sentido contrário e mantendo inalteradas as demais previsões da Lei Municipal 622/2014.

Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: B766C8B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20250204

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20250204 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-005/2025-SESA , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMPRESA: LIMO MED DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ: 49.476.603/0001-53 , COM VALOR GLOBAL DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) . OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, SUPLEMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA DE SAÚDE (CONTRATANTE) , IGOR JOSE GOMES HOLANDA – REPRESENTANTE – : LIMO MED DISTRIBUIDORA LTDA (CONTRATADA) .

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 7C4546A9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20250205

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20250205 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-005/2025-SESA , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMPRESA: JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA , CNPJ: 19.794.018/0001-30 , COM VALOR GLOBAL DE R$ 3.357.250,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) . OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, SUPLEMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA DE SAÚDE (CONTRATANTE) , JOSÉ MARDILSON BEZERRA DE MORAES – REPRESENTANTE – : JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CONTRATADA) . COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: E906A888

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210080

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE ALTO SANTO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210080 , RESULTANTE DA PREGÃO

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