Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/07/2025 · pág. 30

DOMCE 17/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3757

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 7FD69876

GABINETE PORTARIA Nº 341/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO para defesa do acusado no Processo Administrativo n° 011/04-2025, instaurado pela Portaria n° 123/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para desempenho de suas atividades a mais de 329 (trezentos e vinte e nove) dias, o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo;

CONSIDERANDO que o mesmo servidor-indiciado foi citado, através de email e whatsapp e não compareceu e nem requisitou a apresentação de defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no Memorando nº 010-2025, de 23 de junho de 2025, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/04-2025, instaurado pela Portaria n° 123/2025, sendo que o indiciado não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para apresentação de defesa.

CONSIDERANDO que a mesma servidora indiciada foi citada, através de email e whatsapp e não compareceu e nem requisitou a apresentação de defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no Memorando nº 011-2025, de 26 de junho de 2025, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 012/04-2025, instaurado pela Portaria n° 126/2025, sendo que a indiciada não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de julho, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 9E127D7E

GABINETE PORTARIA Nº 343/2025

Dispõe sobre a nomeação de MARIA CLEISLA CARNEIRO DA ROCHA para o cargo de COORDENADORA DE REGULAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de julho, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 34814F84

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a pessoa de MARIA CLEISLA CARNEIRO DA ROCHA, inscrita no CPF nº 115.329.223-88, para o cargo de COORDENADORA DE REGULAÇÃO, junto a Secretaria Municipal de Saúde, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha-Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE PORTARIA Nº 342/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO para defesa da acusada no Processo Administrativo n° 012/04-2025, instaurado pela Portaria n° 126/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a servidora indiciada não comparece para desempenho de suas atividades a mais de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo;

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de Julho, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 378220A6

GABINETE

PORTARIA Nº 344/2025