DOMCE 17/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3757

Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA Nº 095/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO PARA REVISÃO DAS READAPTAÇÕES

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, alterada pelas leis 1751/2012, de 21/12/2012, 2278/2015, de 29/10/2015, 2426/2016, de 11/07/2016, e ainda de acordo com o disposto na Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 2025, do Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, Roberto Costa Filho;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade quanto a necessidade de revisão das readaptações dos servidores públicos lotados nesta autarquia; CONSIDERANDO que o art. 20 do Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, determina que os servidores em readaptação definitiva ou temporária serão convocados para realização de inspeção médica oficial;

CONSIDERANDO que todos os servidores públicos lotados nesta autarquia estão há mais de 3 (três) anos sem serem submetidos à junta médica para reavaliação das condições que o submeteram à readaptação funcional;

R E S O L V E:

Art. 1º. Os servidores abaixo descritos devem comparecer no endereço e horário indicado, portando atestados, laudos, exames, relatórios e receitas médicas que demonstrem a limitação/restrição para o exercício de sua função pública.

Art. 2°. O servidor público por este ato convocado, será informado do conteúdo desta portaria por meio de comunicado oficial, em que deverá constar nota de ciente, ou, em caso de recusa o fato será certificado por duas testemunhas que presenciem a notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da perícia médica oficial, sendo posteriormente comunicado de todos os atos do processo de revisão.

Art.3°. O servidor público impedido de comparecer na data indicada, deverá apresentar justificativa ao Setor de Recursos Humanos deste órgão, com antecedência de mínima de 03 (três) dias, a fim de que seja remarcada a perícia para outra data próxima.

Art.5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 16 de julho de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu Portaria N° 012/2025

ANEXO ÚNICO

Claudeano Ferreira Lima, matrícula 60153 João Lavor de Lima, matrícula 60230

Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador: C221EC69

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.30.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.30.02. GABINETE DA PREFEITA - torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2025.06.30.02, cujo objeto é a Aquisição de bandeiras oficiais e mastros para atender as demandas do Gabinete da Prefeita do Município de Irauçuba - CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.diariomunicipal.com.br ou https://iraucuba.ce.gov.br/lei14133.php. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço estimado: R$ 9.130,35 (nove mil cento e trinta reais e trinta e cinco centavos), através do sitio: https://www.acotacao.com.br/pmiraucuba/dispensas, até as 17h00 do dia 22 de julho de 2025 - Irauçuba/CE, 16 de julho de 2025.

MARIA ERILENE MOTA DE SOUZA – Chefe de Gabinete.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C06C3943

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.07.09.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.16.02

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO E REDES SOCIAIS, SITES, DE FORMA CONTÍNUA E CONFORME DEMANDA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. Contratado: PAKERO PRODUCOES LTDA, com o valor de R$ 61.296,00 (sessenta e um mil duzentos e noventa e seis reais), referente ao Contrato nº 2025.07.09.01 Data de Assinatura do Contrato: 09 de julho de 2025 Vigência do Contrato: 06 meses, a partir de sua assinatura. Contratante: Gabinete da Prefeita. Assina pela Contratante: Maria Erilene Mota de Souza Dotação Orçamentária : 0201 04 122 0003 2.002, Fonte de Recurso Próprio (Fonte 1500000000) Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.40.00/ 3.3.90.40.47. Irauçuba/CE, 09 de julho de 2025 –

MARIA ERILENE MOTA DE SOUZA –

Chefe de Gabinete.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 369CFEE4

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 915 DE 10 DE JULHO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 14 de julho de 2025, pela Servidora Susimeire de Sousa Almeida, exercente no cargo de Diretora do Departamento Técnico de Atenção Básica, pertencente a Secretaria da Saúde, para a cidade de Acaraú, onde participará da

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