Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/07/2025 · pág. 57

DOMCE 21/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 21 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3759

5.13. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato, tendo sua inscrição indeferida a qualquer momento, em caso de falsidade dos mesmos. 6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
6.1. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
6.2. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
6.3. A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
6.4. Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Federal Nº. 8.069/1990 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA Nº. 231/2022, de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução Nº. 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar) e na e Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) ou a que a suceder.
6.5. A relação de inscrições realizadas será publicada pela Comissão Especial do processo de escolha no 25/07/2025, nos locais oficiais de publicação do município inclusive em sua página eletrônica, encaminhandose cópia ao Ministério Público.
6.6. Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 02 (dois) dias, de 28/07/2025 a 29/07/2025, no horário de atendimento ao público, na Secretaria de Proteção Social.
6.7. Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 02 (dois) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
6.8. Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 6.6, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 07/08/2025, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
6.9. Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias, no horário de atendimento ao público, na Secretaria de Proteção Social.
6.10. Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 02 (dois) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.
6.11. Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 07 (sete) de agosto de 2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
6.12. Entre os dias 11 e 15 de agosto de 2025, será realizada a capacitação dos candidatos considerados aptos.
6.13. No dia 17/08/2025, das 13h às 18h, em local a ser definido por edital próprio pela Comissão Especial, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa, e sobre informática básica, para a qual o candidato deve atingir o percentual de acerto igual ou superior a 60% (sessenta por cento).
6.14. A divulgação das notas ocorrerá até o dia 20/08/2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, no Secretaria de Proteção Social, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 21 a 22 de agosto de 2025.
6.15. Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 29/08/2025, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
6.16. Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 3 (três) dígitos, pelo qual se identificarão como candidatos.
6.17. Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia vinte e nove (29) de agosto de 2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

7.1. Os candidatos eleitos neste pleito serão suplentes e poderão assumir a vaga de titular na vacância dos atuais conselheiros titulares, dentre elas: no período de férias, licenças e outras situações permitidas por lei. 7.2. A carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de atendimento ao público das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, conforme determina o artigo 8º da Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) ou a que a suceder.
7.3. No turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de sobreaviso pelo menos um conselheiro conforme escala definida pelo colegiado, e de acordo com Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) ou a que a suceder.
7.4. Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros suplentes não serão funcionários públicos do quadro da Administração Municipal e só serão remunerados quando convocados a substituírem seus respectivos titulares.
7.5. A remuneração corresponderá ao valor de um mil, setecentos e sessenta (R$ 1.760,00) reais, tendo os suplentes as mesmas garantias dos conselheiros titulares, proporcionalmente ao período de exercício do cargo.
7.6. Somente fará jus à remuneração acima, os membros do Conselho Tutelar que efetivamente prestarem serviços, sendo assegurado aos conselheiros suplentes o pagamento proporcional aos dias trabalhados e o ressarcimento das despesas, realizadas quando a serviço do Conselho Tutelar.
7.7. O exercício da atividade e o recebimento de remuneração não configura vínculo empregatício.

DOS IMPEDIMEMTOS

8.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.