DOMCE 21/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3759
13.12. Os trabalhos da Comissão Especial se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.
13.13. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas).
13.14. Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Guaraciaba do Norte para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Publique-se,
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal locais.
COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA SUPLENTES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ.
Guaraciaba do Norte - CE, 18 de julho de 2025, 234º ano da Emancipação Política.
ERIVALDO FARIAS DE SOUSA
Presidente do CMDCA
| REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR |
|---|
| Processo Nº.: 0001/2025 |
| IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
| Nome: |
| Nome Social: |
| Filiação: Pai: |
| Mãe: |
| Endereço: Número: |
| Localidade/Bairro/Distrito: Guaraciaba do Norte-CE - CEP: 62.380-000 |
| Referênciapara Localização: |
| Telefone: E-mail: |
| IDENTIFICAÇÃO DO CONJUGE/COMPANHEIRO(A) |
| Nome: |
| Tipo de União - |
| OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGUE IMPORTANTES |
| INFORMAÇÕES PARA ANOTAÇÕES DE CADASTRO |
| Tipo de Certidão: - Data de Emissão: |
| Matrícula: Data do Registro: |
| Dados anterior à 2010: |
| Cartório Emissor: |
| Naturalidade: Cor/Raça: |
| Data de Nascimento: Estado Civil: |
| Título de Eleitor: Zona: Seção: |
| Carteira de Identidade: Órgão Emissor/UF: Data de Emissão: |
| CPF: NIS: Cartão do SUS: |
| TERMO DE DECLARAÇÃO |
| Declaro, sob as penas da lei que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade, assumo a inteira responsabilidade pelas informações prestadas e que preencho todos os requisitos para a investidura da função de Suplente de membro de Conselheiro Tutelar exigidos no Edital Nº. 001/2025, de 18/07/2025 (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), na Resolução Nº. 002/2025, de 07/07/2025 (Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para o Processo de Escolha suplementar para suplentes dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), da Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), da Resolução CONANDA Nº 231/2022, de 28/12/2022 (Altera a Resolução Nº. 170 de 10/12/2014para dispor sobre o Processo de Escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar) e da Lei Federal Nº. 8.069/1990, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| (Decreto/Lei Federal 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal - Art. 229. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo- se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se apena de sextaparte.) __________ Assinatura do Proponente |
__________ Assinatura do Proponente Responsável pelo Atendimento:
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