DOMCE 21/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3759
Guaraciaba do Norte, ___ de julho de 2025 ERIVALDO FARIAS DE SOUSA Responsável pelo Atendimento Presidente do CMDCA
ANEXO II – DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
DECLARAÇÃO
Eu, _______, __, inscrito no CPF sob o Nº. ___, e RG Nº.___, __, residente e domiciliado nesta cidade de Guaraciaba do Norte, na ___, por este instrumento infra-assinado, DECLARO , sob as penas da Lei e ciente das implicações acerca da falsidade documental em geral que, em detrimento ao Art. 16, inciso IX, na Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), combinado com o Edital CMDCA Nº. 001/2023, de 21 de julho de 2025, (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.), NÃO FUI ANTERIORMENTE SUSPENSO OU DESTITUÍDO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM MANDATOS ANTERIORES, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Por fim, declaro ter plena ciência que é crime, nos termos do Código Penal Brasileiro, (Decreto/Lei Federal 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal - Art. 229. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.). Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração, dato e assino para que se produzam os efeitos legais.
Guaraciaba do Norte - CE, _____ de julho de 2025.
(NOME COMPLETO DO DECLARANTE )
Declarante
ANEXO III – CALENDÁRIO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA SUPLENTES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARACIABA DO NORTE
| DATA | ETAPA |
|---|---|
| 21/07/2025 | Publicação do Edital Convocação do Processo de Escolha Suplementarpara Suplentespara membros do Conselho Tutelar. |
| 22/07/2025 a 25/07/2025 | Prazopara registro das candidaturas. |
| 25/07/2025 | Publicação,pela Comissão Especial doprocesso de escolha, da lista dos candidatos inscritos. |
| 28/07/2025 a 29/07/2025 | Abertura doprazo de 2 (dois) diaspara impugnação das candidaturasjunto à Comissão Especial,pelapopulação emgeral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. |
| 30/07/2025 a 31/07/2025 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura doprazo de 2 (dois) diaspara defesa. |
| 01/08/2025 | Realização de reunião da Comissão Especialpara decidir acerca da impugnação. |
| 01/08/2025 | Análise dopedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, epublicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos,pela Comissão Especial. |
| 04/08/2025 a 05/08/2025 | Prazopara interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial. |
| 06/08/2025 | Julgamento,pelo CMDCA, dos recursos interpostos, compublicação acerca do resultado. |
| 07/08/2025 | Publicação,pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após ojulgamento dos recursospelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público. |
| 11/08/2025 a 15/08/2025 | Capacitação dos candidatospara aprova de conhecimentos. |
| 17/08/2025 | Aplicação daprova de avaliação. |
| 20/08/2025 | Publicação dos resultados daprova de avaliação. |
| 21/08/2025 até 22/08/2025 | Abertura doprazo de 2 (dois) diaspara recurso dos candidatos referente aprova de avaliação. |
| 25/08/2025 | Realização de reunião da Comissão Especialpara decidir acerca dos recursos. |
| 26/08/2025 a 27/08/2025 | Prazopara interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial. |
| 28/08/2025 | Julgamento,pelo CMDCA, dos recursos interpostos, compublicação acerca do resultado. |
| 29/08/2025 | Publicação do resultado daprova de avaliaçãopela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. |
| 29/08/2025 | Publicação da lista final dos candidatos habilitados, nos locais oficiais depublicação do Município, inclusive em suapágina eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. |
| 01/09/2025 | Reunião com os candidatos habilitadospara orientações acerca das condutas vedadas. |
| 01/09/2025 | Início doperíodo de campanha/propaganda eleitoral. |
| 01/09/2025 | Divulgação dos locais de votação. |
| 01/09/2025 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados. |
| Até 01/09/2025 | Convocação dos servidorespúblicos municipais ou distritaispara auxiliar noprocesso de escolha. |
| Até 10/09/2025 | Solicitação de apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal. |
| Até 18/09/2025 | Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes. |
| 20/09/2025 | Fim doperíodo de campanha/propaganda eleitoral. |
| 21/09/2025 | Eleição. |
| 21/09/2025 | Publicação do resultado da apuração. |
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