DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 14 DE MARÇO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 11 DE ABRIL DE 2005 E A LEI FEDERAL Nª 8.74593, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 14 DE MARÇO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 11 DE ABRIL DE 2005, E A LEI FEDERAL Nª 8.74593;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal na função de professor temporário;

CONSIDERANDO que é de fundamental importância o acompanhamento do Processo Seletivo e a instituição de uma Comissão Responsável para acompanhar e deliberar acerca de todos os atos do processo;

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal na função de professor, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 17 de 14 de março de 2001 e suas alterações pela lei complementar nº 22 de 11 de abril de 2005 e a Lei Federal nº 8.74593; Art. 2°. Ficam designados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Art. 3°. Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

Art. 4°. Compete à presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como encarregar-se da divulgação, organização, publicações e local da prova.

Art. 5°. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE JULHO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 069890B3

GABINETE DO PREFEITO INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTA TUTOR/MONITOR

PORTARIA Nº 02210725/2025

INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTA TUTOR/MONITOR PARA ATUAR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

ATENDENDO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Bolsista Tutor/Monitor, conforme dispõe a Lei municipal n° 1.582/2023;

CONSIDERANDO que é de fundamental importância o acompanhamento do Processo Seletivo e a instituição de uma Comissão Responsável para acompanhar e deliberar acerca de todos os atos do processo;

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Bolsista Tutor/Monitor para atuar junto às escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2°. Ficam designados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Art. 3°. Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes. Art. 4°. Compete à presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como encarregar-se da divulgação, organização, publicações e local da prova.

Art. 5°. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE JULHO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 89244BE7

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O(A) Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, o(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo da Dispensa de Licitação n.º 2025.07.11.1, conforme segue: Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de varrição, capinação, poda de árvores, pintura de meio fio, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos no Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Favorecido: VERSATTI EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ n.º inscrita no CNPJ n.º 32.469.359/000107. Valor Total: R$ 317.979,80 (trezentos e dezessete mil novecentos e setenta e nove um reais e oitenta centavos). Fundamento Legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Dispensa de Licitação adjudicada e Homologada pelo(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura. Farias Brito/CE, 21 de abril de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: D4D2902A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE CREDENCIAMENTO

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