DOMCE 25/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3763

2013 a 2016 e 2017 a 2020, sendo Vice-Presidente da Câmara Municipal no biênio de 2013 a 2014;

CONSIDERANDO , ainda, que era Servidor Efetivo, lotado na Secretaria de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado como de ―Luto Oficial‖, no Município de Morada Nova, os dias 21, 22 e 23 de julho de 2025, em homenagem “post mortem” do Poder Público Municipal ao Sr. FRANCISCO NARCÉLIO MARINHO CORDEIRO.

Município, a fim de garantir a efetiva implementação e o pleno cumprimento das normas legais e regulamentares sobre proteção de dados.

Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no sítio eletrônico oficial do Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso ao público, com a devida inserção dos dados de contato do Encarregado, incluindo e-mail funcional, telefone e endereço institucional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , 16 de maio de 2025.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 21 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 9C2E1973

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 1605-C/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a designação do ENCARREGADO pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Município de Morada Nova e dá outras providências.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 35B1A2B0

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 2307-A/2025 – SEDUCTEC

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 28 da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, e com esteio no Art. 1º e 2º do Decreto nº 22, de 22 de junho de 2022.

RESOLVE:

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO , a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional e o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei;

CONSIDERANDO , o Decreto nº 034, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Morada Nova, e dá outras providências;

CONSIDERANDO , a necessidade de dotar o Município de Morada Nova de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma.

CONCEDER, a servidora ELIZIANA MARIA DAMASCENO NOBRE, ocupante do cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – CDA 05, 04 (QUATRO) diárias no valor unitário de R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) no valor total de R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), OBSERVANDO QUE O VALOR UNITÁRIO CORRESPONDE 50% DO VALOR DA DIÁRIA DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 032, DE 22 DE JUNHO DE 2022, com a finalidade de participar do 20° Fórum Nacional de Educação dos Dirigentes Municipais de Educação - Salvador - BA, nos dias 27 a 30 de julho de 2025, conforme Art. 58 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, em 23 de julho de 2025.

WAGNER LIMA DE ANDRADE

Secretário da Educação Básica, Ciência e Tecnologia

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO , ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, matrícula nº 0060806, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Município de Morada Nova, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Das atribuições do encarregado:

I - orientar os demais servidores e setores sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.

II - receber comunicações dos titulares de dados e adotar providências.

Publicado por: Gilnei Neves Nepomuceno Código Identificador: 382A04D7

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 2307-B/2025 – SEDUCTEC

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 28 da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, e com esteio no Art. 1º e 2º do Decreto nº 22, de 22 de junho de 2022.

RESOLVE:

III - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar medidas.

IV - coordenar ações para implementação, revisão e manutenção de medidas de segurança e planos de resposta a incidentes.

Art. 3º Fica estabelecida a obrigação de cooperação contínua do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais com todos os setores do

CONCEDER, a servidora MARIA BEATRIZ CLAUDINO BRANDÀO, ocupante do cargo de PROFESSOR, 04 (QUATRO) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (CEM REAIS) no valor total de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), OBSERVANDO QUE O VALOR UNITÁRIO CORRESPONDE 50% DO VALOR DA DIÁRIA DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 032, DE 22 DE JUNHO DE 2022, com a finalidade de participar do

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