DOMCE 25/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3763

I – Apoio à higienização de materiais e utensílios leves, sem exigência de esforço físico repetitivo;

II – Auxílio na organização de ambientes internos, com tarefas que não exijam levantamento de peso ou uso prolongado dos membros superiores;

III – Atividades de apoio ao setor administrativo ou educacional que estejam dentro das limitações apontadas;

IV – Outras atividades compatíveis com suas condições clínicas e com as necessidades da pasta.

Art. 3º A readaptação funcional da servidora não implicará redução de sua remuneração, nem prejuízo a seus direitos e vantagens adquiridos.

Art. 4º A presente readaptação será registrada no assentamento funcional da servidora e acompanhada por reavaliações periódicas, conforme determinação médica, a fim de verificar a continuidade da adequação funcional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Potengi, Ceará, 24 de julho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação Portaria 01/07/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 86D55141

SECRETARIA DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2025

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2025 Potengi/CE, 24 de julho de 2025.

Atenciosamente,

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA

Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 19/02/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 06F0615F

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.24.1

O Ilmo. Sr. Roseberg Pereira de Sousa, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude , no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.07.24.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.915.507/0001-88, para a realização de CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DO CANTOR (ZÉ CANTOR), A SER REALIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO 68º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE – EDIÇÃO 2025, pelo valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

À

FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 32.043.610/0001-69,

Endereço: AV ANTONIA AMBROSIO BASILIO ALVES N° 254 BAIRRO CABACEIRAS CЕР 63.260-000 BREJO SANTO/CE.

POTENGI/CE, 24 de julho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 8210447A

Assunto: Notificação para substituição de item defeituoso – Contrato nº 202505217

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE CONTRATAÇÃO DIRETA

Prezados Senhores,

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Considerando o Parecer Técnico da Nutricionista responsável, Sra. Naiana Azevedo Araújo Ferreira , que atestou a má qualidade do produto “Café Matuto, 250g” , fornecido por essa empresa no âmbito do Contrato nº 202505217 , com fundamento no Processo de Pregão Eletrônico nº 2025.03.27.2 , constatando-se impurezas, sabor estranho e reprovação sensorial por parte de pacientes e servidores da rede hospitalar;

Considerando o Parecer Jurídico datado de 24 de julho de 2025 , que conclui pela possibilidade jurídica de substituição do item com base no art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021 , em razão de inexecução parcial do contrato ;

NOTIFICAMOS essa empresa para que proceda à substituição integral do item “Café Matuto, 250g” fornecido com vício de qualidade , no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento desta notificação.

O não atendimento à presente notificação acarretará a imediata instauração de processo administrativo punitivo sancionador , nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas na legislação e eventual rescisão contratual.

Solicitamos, ainda, que seja encaminhada confirmação formal do recebimento e ciência desta notificação, bem como o plano de substituição dos produtos, com datas e cronograma de entrega. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.24.2

O Ilmo. Sr. Roseberg Pereira de Sousa, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude , no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.07.24.2, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa SD PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.214.459/0001-07, para a realização de CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DA BANDA (SEU DESEJO) YARA TCHÊ E ALESSANDRO, A SER REALIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO 68º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE – EDIÇÃO 2025, pelo valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

POTENGI/CE, 24 de julho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 43FC8EDF

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